Indenização por Nome Sujo no Serasa: Direitos do Consumidor
Quem tem o nome sujo tem direito a indenização por danos morais?
Ter o nome sujo indevidamente configura um dano moral porque viola o direito à imagem e à reputação. Além disso, essa situação pode causar impactos financeiros graves, como restrição de crédito ou cancelamento de contratos.
Se você teve seu nome negativado indevidamente, pode ter direito a uma indenização por danos morais. Isso ocorre quando o Serasa ou o SPC registram seu nome na lista de inadimplentes sem justificativa válida. O primeiro passo é consultar suas dívidas e verificar se há algum erro ou irregularidade.
Além da indenização, é possível mover uma ação de reparação contra a empresa responsável e/ou o Serasa. Para isso, é fundamental comprovar que a dívida é indevida, pois essa prova é crucial para o êxito na ação judicial.
Inclusão de Nome no Serasa Indevidamente Sempre Rende Indenização?
Não, a inclusão indevida de nome no Serasa nem sempre rende indenização, visto que o Superior Tribunal de Justiça entende que a pessoa com outras anotações de dívidas legítimas não tem direito à indenização por danos.
No mais, se você tem apenas uma dívida inscrita no Serasa, e essa dívida é indevida, os tribunais brasileiros reconhecem que a negativação indevida por si só já caracteriza o direito à indenização por danos morais, independentemente de outros prejuízos financeiros. No entanto, é importante reunir provas como notificações, prints de telas e e-mails que evidenciem o erro.
Como consultar meu nome no Serasa?
Para consultar suas dívidas no Serasa, siga este passo a passo:
- Acesse o site do Serasa em área do cliente do Serasa;
- Crie uma conta ou faça login;
- Digite o número do seu CPF e confirme os dados;
- Na página principal, clique em "Meu CPF" e depois em "Extrato Serasa";
- Solicite o extrato e aguarde a emissão.
Após a consulta, você terá acesso aos detalhes das dívidas, como valores, datas de vencimento e situação atual. Para orientações adicionais, assista ao vídeo abaixo:
Qual o valor da indenização por nome indevido no Serasa?
Em 2025, o valor da indenização por negativação indevida varia entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00. Destaca-se que este valor é apenas uma estimativa, pois fatores como a extensão do prejuízo, a conduta do responsável e os impactos na vida da vítima influenciam no cálculo.
Estou com nome sujo há mais de 5 anos. Tenho direito a indenização pelo nome no Serasa?
O prazo máximo para permanência do nome nos cadastros do Serasa e SPC é de 5 anos. Após esse período, o registro deve ser retirado. Caso seu nome permaneça negativado, é possível buscar uma indenização por danos morais.
No entanto, situações específicas, como protestos judiciais, podem estender esse prazo. Por isso, é indispensável buscar um advogado especializado para avaliar seu caso detalhadamente.
Quanto Tempo Demora um Processo de Indenização por Negativação Indevida?
A duração média é de 6 (seis) meses até a prolação de uma sentença sobre o processo de indenização por negativação indevida, o que pode variar conforme a complexidade do caso e a instância judicial envolvida.
Como Limpar Meu Nome e Receber Indenização?
Para limpar seu nome e buscar indenização por negativação indevida, siga estas etapas:
- Identifique a dívida indevida: Faça a consulta no Serasa e registre quaisquer irregularidades;
- Procure ajuda jurídica: Um advogado especialista em nome no Serasa será fundamental para tomar as medidas cabíveis;
- Ingressar com ação judicial: O processo visa a exclusão do registro indevido e a solicitação de indenização por danos morais e materiais.
Com a assistência certa, você pode não apenas limpar seu nome, mas também garantir uma reparação justa pelos danos sofridos.
O escritório BVSC Advocacia possui ampla experiência em casos de nome sujo indevidamente e atua em âmbito nacional. Trabalhamos com análise gratuita do seu caso e regime de pagamento apenas em caso de vitória. Não perca tempo, entre em contato pelo WhatsApp (61) 9 9290-9776 e proteja seus direitos!
Exemplo de Indenização por Nome Sujo Indevidamente em 2025
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a um consumidor que teve seu nome indevidamente negativado no Serasa. O julgamento ocorreu em 29 de janeiro de 2025 e seguiu o entendimento consolidado de que esse tipo de situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, sem necessidade de comprovação de prejuízo.
Detalhes do Caso
- Órgão julgador: 7ª Turma Cível do TJDFT
- Processo: Apelação Cível 0704756-36.2023.8.07.0001
- Data do julgamento: 29 de janeiro de 2025
- Valor da indenização: R$ 5.000,00
Por que o Consumidor Ganhou a Ação de Indenização por Nome Sujo Indevidamente??
No caso julgado, o consumidor teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, sem que houvesse uma dívida legítima. A defesa da empresa não conseguiu comprovar a legalidade da cobrança, e o tribunal considerou que a inscrição indevida viola diretamente os direitos da personalidade do consumidor, justificando a indenização.
Entendimento do Tribunal
O TJDFT reforçou que a indenização deve cumprir as funções de:
- Reparação: Compensar o dano moral sofrido pelo consumidor.
- Prevenção: Desestimular práticas abusivas por parte das empresas.
- Proporcionalidade: Fixar um valor justo, sem enriquecimento ilícito.
O consumidor pleiteou o aumento da indenização para R$ 10.000,00, mas o tribunal manteve o valor de R$ 5.000,00, seguindo padrões jurisprudenciais.
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Acessar julgamento sobre o caso de indenização por nome sujo indevidamente no serasa::
- Acesse o julgamento do caso de indenização por inscrição indevida no Serasa em Consulta Pública - TJDFT 2º Grau ;
Atendimento Online BVSC Advocacia: Praticidade e Agilidade
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Conclusão
Ter o nome negativado indevidamente é uma experiência prejudicial, mas existem formas de reparar os danos. A contratação de um advogado especialista em limpar nome é essencial para garantir a exclusão do registro indevido e obter uma indenização justa.
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