A devolução de veículo com defeito pode gerar indenização e restituição de todos os valores pagos

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Introdução

Ao adquirir um carro usado ou zero quilômetro com defeito, o consumidor possui diversas garantias legais que protegem sua compra. Neste artigo, você entenderá:

• Quando é possível devolver o veículo com defeito;
• Qual é a responsabilidade da loja ou concessionária;
• Quando há direito à restituição total dos valores pagos;
• Quando surge o direito à indenização por danos morais;
• Como proceder caso o vendedor demore mais de 30 dias para consertar o veículo.

Continue a leitura para conhecer seus direitos e saber como agir diante de problemas com veículos usados ou zero km.

É possível desistir da compra de um veículo com defeito?

O artigo 26, II e §3º do Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o direito a 90 dias de garantia legal para produtos duráveis, incluindo veículos usados e zero quilômetro adquiridos em lojas e concessionárias.

Essa garantia abrange todas as peças e defeitos, não apenas motor e câmbio. Assim, se o carro apresentar problema dentro do prazo legal, o consumidor pode exigir o conserto, a substituição ou até mesmo desfazer a compra.

Contudo, esse direito não se aplica a compras realizadas diretamente com particulares (pessoa física), pois não há relação de consumo.

A BVSC Advocacia pode orientar você em todas as etapas para garantir que seus direitos sejam devidamente resguardados.

Procedimento de devolução de veículo com defeito

O art. 18 do CDC determina que, havendo defeito, o fornecedor possui até 30 dias para solucionar o problema. Caso esse prazo seja ultrapassado, o consumidor pode escolher entre:

• A substituição do veículo por outro equivalente;
• A restituição imediata e integral de todos os valores pagos;
• O abatimento proporcional do preço.

É essencial que o consumidor guarde:

• Ordens de serviço;
• Comprovantes de entrada do veículo na oficina;
• Relatórios e avaliações técnicas;
• Mensagens ou documentos que comprovem tentativas de solução.

Se a loja se recusar a desfazer o negócio, o consumidor pode ingressar com ação judicial para cancelar a compra e obter restituição dos valores.

Como são as decisões judiciais nesses casos?

Os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito do consumidor à devolução do veículo e ao ressarcimento integral quando há defeito relevante, demora excessiva no conserto ou ocultação de vícios.

Em um exemplo recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou sentença que condenou uma empresa a devolver todos os valores pagos pela consumidora e pagar indenização de R$ 5.000,00 por danos morais.

Foi constatado por perícia que o veículo havia sido vendido como “flex”, mas funcionava apenas com gasolina, além de apresentar reparos estruturais não informados.

“O direito à rescisão do negócio jurídico deve ser acolhido, pois ficou demonstrado que o veículo possuía reparos estruturais que depreciam seu valor.” — Trecho do acórdão nº 1688754.

Essa decisão reforça que o consumidor não deve arcar com prejuízos decorrentes de defeitos ocultos ou informações falsas sobre o veículo.

A garantia legal de veículos abrange todas as peças

Muitas lojas afirmam que a garantia cobre apenas motor e câmbio, mas essa limitação é abusiva e ilegal. O CDC determina que a garantia cobre todo e qualquer defeito, incluindo:

• Sistema elétrico;
• Suspensão;
• Direção;
• Problemas hidráulicos;
• Pintura e estrutura;
• Falhas eletrônicas.

A demora no conserto também gera indenização

Se o fornecedor não realizar o reparo dentro de 30 dias, o consumidor pode exigir:

• Substituição do veículo;
• Restituição integral;
• Abatimento proporcional do preço.

Além disso, é plenamente possível solicitar indenização por danos morais, especialmente quando há:

• Perda de tempo útil;
• Frustração legítima da expectativa de compra;
• Danos à rotina de trabalho;
• Informações falsas ou omissas sobre o estado do veículo.

A BVSC Advocacia possui ampla experiência nessas demandas e pode orientar você a obter reparação completa.

Como contratar e quanto custa?

Cada caso exige análise individualizada. Em algumas situações, o escritório pode ingressar com a ação sem cobrança inicial, cobrando apenas em caso de êxito.

O atendimento online permite que toda a contratação seja feita sem sair de casa. Basta:

• enviar uma mensagem via WhatsApp;
• ou preencher o formulário no final da página.

Os honorários são definidos conforme a complexidade do caso e explicados de forma transparente.

Devolução de veículo com defeito: quando o consumidor pode exigir a rescisão do contrato?

A devolução de veículo com defeito é juridicamente possível sempre que o vício apresentado comprometer a segurança, a funcionalidade ou o valor econômico do bem. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, caso o defeito não seja solucionado no prazo de 30 dias, o comprador pode optar por desfazer o contrato. Nessa hipótese, o consumidor tem direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive despesas acessórias, como taxas, financiamentos e emplacamento.

Quais defeitos justificam a devolução de veículo com defeito?

Nem todo problema mecânico isolado autoriza a devolução de veículo com defeito. Contudo, defeitos ocultos, recorrentes, estruturais ou que afetam a segurança do veículo configuram vícios graves e podem fundamentar a rescisão contratual. Entre os principais exemplos estão: falhas na transmissão, direção irregular, vícios no motor, problemas elétricos persistentes, desalinhamento estrutural, histórico de colisão não informado e adulterações identificadas em perícia.

Devolução de veículo com defeito adquirido de concessionária ou loja: diferenças jurídicas importantes

A devolução de veículo com defeito comprada em loja ou concessionária está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe garantia legal de 90 dias para produtos duráveis. Nessas hipóteses, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa da empresa. Se o automóvel foi adquirido de pessoa física, entretanto, não há relação de consumo, e a solução jurídica dependerá da prova da má-fé ou vício oculto gravíssimo.

A devolução de veículo com defeito e o direito à indenização por danos morais

Os tribunais brasileiros têm reconhecido que a devolução de veículo com defeito pode ser acompanhada de indenização por danos morais quando o comprador enfrenta frustração legítima, perda do tempo útil, riscos à segurança ou quando a loja tenta justificar o problema com condutas abusivas. A aquisição de um automóvel, especialmente para fins profissionais ou familiares, envolve expectativas relevantes — e o defeito grave fere diretamente esses direitos.

Devolução de veículo com defeito financiado: o que acontece com o contrato bancário?

Em casos de devolução de veículo com defeito financiado, o contrato bancário também é desfeito, pois depende da existência do negócio principal. Assim, o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos ao banco e ao encerramento das parcelas futuras. Caso o financiamento tenha sido realizado por crédito direto ao consumidor (CDC), a instituição financeira deve ser incluída na ação para extinguir o contrato e devolver os valores recebidos.

Devolução de veículo com defeito após perícia judicial: quando a prova técnica confirma o direito

A perícia técnica é uma das provas mais utilizadas nas ações de devolução de veículo com defeito. O perito judicial poderá identificar vícios estruturais, histórico de colisões, adulterações, problemas de fábrica e falhas não aparentes — muitas vezes impossíveis de detectar pelo consumidor no momento da compra. Quando o laudo confirma o defeito preexistente, a Justiça tende a determinar a restituição dos valores pagos e, em alguns casos, o pagamento de indenização adicional.

Como funciona a devolução de veículo com defeito quando há garantia contratual privada?

A garantia contratual — aquela oferecida pela loja ou seguradora — não substitui a garantia legal prevista no CDC. Mesmo que o termo contratual limite a cobertura apenas ao motor e câmbio, isso não retira o direito do consumidor de exigir a devolução de veículo com defeito quando houver vício grave. Cláusulas restritivas de garantia são consideradas abusivas e não prevalecem sobre os direitos legais do comprador.

Devolução de veículo com defeito e vício oculto: como provar?

O chamado vício oculto é aquele que surge após a compra, mas que já existia desde a entrega do bem. Ele é uma das principais causas de ações de devolução de veículo com defeito. Para provar esse tipo de vício, o consumidor pode usar laudos de mecânicos especializados, perícia judicial, histórico de manutenção e até exames computadorizados que revelam reparos estruturais e sinistros não declarados pela vendedora.

Devolução de veículo com defeito: quando a loja se recusa a cumprir a garantia

A recusa injustificada da loja em reparar o veículo, substituí-lo ou devolver o valor pago caracteriza prática abusiva. Quando isso ocorre, o consumidor tem pleno direito de buscar judicialmente a devolução de veículo com defeito e, conforme o entendimento jurisprudencial atual, também pode pleitear indenização moral e material. A resistência injustificada da empresa reforça o dano ao consumidor e aumenta as chances de procedência do pedido.

Devolução de veículo com defeito: por que buscar orientação especializada?

Processos envolvendo devolução de veículo com defeito exigem análise técnica e jurídica detalhada, especialmente porque muitos casos envolvem perícia, avaliação estrutural, financiamentos atrelados e cálculos de restituição integral. A atuação de advogado especializado evita que o consumidor aceite acordos desfavoráveis e assegura a estratégia adequada para cada situação, aumentando significativamente as chances de sucesso.

Conclusão

Ao adquirir um veículo com defeito, é essencial conhecer seus direitos para evitar prejuízos. A BVSC Advocacia está pronta para auxiliá-lo desde a análise inicial até a defesa judicial completa. Entre em contato e saiba como proteger seus direitos.