Procedimento Comum Cível: a especialidade da BVSC Advocacia.
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O que é Procedimento Comum Cível?
O procedimento comum cível é o rito aplicável a todo processo judicial que não tenha legislação própria (especial). De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, em seu Artigo 318, é definido como procedimento comum. Em suma, é a maneira formal pela qual os atos do processo se desenvolvem.
As Fases do Procedimento Comum Cível
O procedimento comum cível se divide em 4 fases processuais:
- Fase Postulatória: Aqui, a lide (problema) é apresentada ao poder judiciário. O juízo toma conhecimento da pretensão resistida, iniciando os procedimentos para solucionar o impasse.
- Fase Saneadora: Neste momento, o juízo analisa o processo em busca de possíveis vícios, como irregularidades na petição inicial ou na titularidade do direito em questão.
- Fase Instrutória ou Probatória: Nesta fase, as provas são angariadas. O processo analisa as provas já presentes e, se necessário, novas provas são produzidas.
- Fase Decisória: Ao final da fase probatória, inicia-se a etapa em que o juízo emite a sentença de mérito.
Obrigatoriedade de Advogado no Procedimento Comum Cível
É importante destacar que, conforme o Artigo 103, a parte precisa estar representada por um advogado para atuar em juízo durante o procedimento comum cível. Essa regra é uma atualização do antigo Artigo 36 do CPC de 1973. Existem exceções previstas em lei, como nos casos dos Juizados Especiais, conforme o Artigo 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e o Artigo 10 da Lei n. 10.259/2001. O STF considerou constitucional a dispensa de advogado nesses casos (ADI 1.539/DF e ADI 3.168/DF, respectivamente), sem ofender o Artigo 133 da Constituição Federal.
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Conclusão
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