Execução Fiscal: O que é e como se defender?
Introdução
Quando uma pessoa ou empresa se vê envolvida em um processo de execução fiscal, é fundamental compreender os passos a seguir e os direitos que podem ser exercidos. A execução fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.
O que acontece quando entra em execução fiscal?
O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Quando uma pessoa ou empresa não cumpre suas obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, taxas ou contribuições, o órgão credor pode ingressar com uma execução fiscal para cobrar o valor devido. Para a abertura do procedimento de execução, é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), a qual é encaminhada para o judiciário.
Quando inicia a execução fiscal?
O juiz determinará a citação do devedor nas execuções fiscais, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado. No prazo de 5 (cinco) dias é permitido ao executado nomear bens à penhora, para garantir a execução, reservando-se a opção de aceite à Fazenda Pública. Passada essa fase, os bens serão avaliados, normalmente por intermédio de um Oficial de Justiça, e conferidos a um depositário, que terá o dever legal de guardar os bens.
Como faço para pagar uma execução fiscal?
Para pagar uma execução fiscal, o executado deve quitar o débito junto ao órgão credor. Geralmente, é possível negociar formas de pagamento, como parcelamento da dívida, mediante acordo com a Fazenda Pública. É importante ressaltar que o pagamento deve ser realizado dentro do prazo estipulado, a fim de evitar medidas mais severas, como a penhora de bens.
Quais as formas de defesa na execução fiscal?
Existem diversas formas de defesa para o executado na execução fiscal. Entre as principais, destacam-se:
- Exceção de pré-executividade: utilizada para questionar vícios formais no processo de execução fiscal, como a falta de citação ou a ausência de requisitos essenciais no título executivo.
- Embargos à execução: recurso utilizado para contestar o mérito da dívida, apresentando argumentos que demonstrem a ilegitimidade ou a inexigibilidade do crédito cobrado.
- Pedido de parcelamento: pode ser uma alternativa viável para regularizar a situação fiscal, permitindo o pagamento da dívida de forma parcelada, conforme as condições estabelecidas pela legislação.
Pode contestar execução fiscal?
Sim, é possível contestar uma execução fiscal por meio dos recursos legais disponíveis, como exceção de pré-executividade e embargos à execução. Esses instrumentos permitem ao executado apresentar suas razões e defender seus interesses perante o Poder Judiciário.
Quais são as formas de defesa do executado na execução?
Além das formas de defesa mencionadas anteriormente, o executado na execução fiscal pode buscar auxílio jurídico especializado para orientá-lo e representá-lo ao longo do processo. O escritório BVSC Advocacia oferece uma equipe experiente e qualificada, apta a desenvolver estratégias eficientes para proteger os direitos e interesses de seus clientes em casos de execução fiscal. Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar outra ação denominada de embargos do devedor, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido.
Como Funciona o Atendimento Jurídico Online da BVSC Advocacia:
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Conclusão
A execução fiscal pode representar um desafio para aqueles que se encontram em situação de inadimplência fiscal. No entanto, é importante saber que existem formas de defesa e recursos legais disponíveis para proteger os direitos dos executados. Se você está enfrentando uma execução fiscal, não hesite em buscar a assistência de profissionais especializados. O escritório BVSC Advocacia está à disposição para oferecer o suporte necessário e garantir que seus direitos sejam preservados. Compreender os procedimentos e direitos relacionados à execução fiscal é essencial para enfrentar esse processo de maneira assertiva e proteger seus interesses.