Advogado Especialista em Contratos

A BVSC Advocacia é especialista em Direito Contratual e oferece serviços jurídicos para empresas e pessoas físicas em todo o Brasil. Nossos advogados especialistas em contratos atuam na elaboração, análise, revisão e rescisão de contratos, garantindo segurança e proteção para seus negócios.

Quanto custa uma consulta com advogado de contratos?

Uma consulta com o nosso advogado especialista em contratos tem um custo variável que parte de R$ 100,00. O valor vai depender da quantidade de instrumentos contratuais em discussão, bem como a complexidade do serviço. Destacamos, todavia, que você não sofrerá cobranças adicionais após o advogado de contratos te informar o valor da consulta.

Nossa equipe de advogados especializados está pronta para atender às suas demandas em diversas áreas do Direito, sempre com um atendimento personalizado e eficiente. Não importa onde você esteja, conectamos você com profissionais capacitados para solucionar seus problemas jurídicos.

Para saber mais sobre como funciona o atendimento online e agendar sua consulta com o advogado de contratos, visite nossa página de Atendimento Online. Lá, você encontrará informações detalhadas sobre o serviço de consultoria online com advogado e poderá dar o primeiro passo para resolver suas questões jurídicas.

Entre em contato pelo WhatsApp no número (61) 9 9290-9776 e agende sua consulta com um advogado online. Estamos prontos para ajudar você!

Quanto cobra um advogado especialista em contratos para fazer um contrato?

O valor dos honorários varia de acordo com a complexidade do contrato e o tempo de trabalho do advogado. Na BVSC Advocacia, praticamos um valor mínimo de R$ 351,79 e oferecemos orçamentos personalizados e transparentes sem qualquer custo inicial

O que faz um advogado de contratos?

O advogado especialista em contratos é o profissional responsável por garantir que as obrigações e direitos das partes estejam devidamente formalizados, evitando litígios e prejuízos financeiros decorrentes de cláusulas abusivas ou interpretações equivocadas. Sua atuação não se limita à redação do documento, mas também envolve análise de riscos, adequação à legislação vigente e acompanhamento da execução contratual.

O papel do advogado na prevenção de litígios contratuais

A ausência de assessoria jurídica adequada na elaboração de contratos pode resultar em conflitos judiciais, como demonstrado no recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sob o número de processo 0735549-55.2023.8.07.0001.

Nesse caso, um condomínio firmou um contrato de prestação de serviços contábeis com uma empresa. O contrato previa expressamente uma cláusula penal para rescisão antecipada sem aviso prévio. Ao rescindir unilateralmente o contrato, sem observar essa cláusula, o condomínio foi condenado ao pagamento de multa equivalente a seis meses do valor do contrato.

A decisão do TJDFT demonstrou que:

• A cláusula penal era válida e eficaz, pois foi pactuada livremente entre as partes;
• A alegação de falhas na prestação dos serviços não foi devidamente comprovada;
• O condomínio não conseguiu demonstrar hipossuficiência técnica ou econômica que justificasse a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• A boa-fé objetiva e a função social do contrato foram devidamente respeitadas, reforçando o princípio do pacta sunt servanda.

Esse caso evidencia a importância de um advogado de contratos desde a fase de negociação, passando pela elaboração e revisão contratual até a eventual rescisão do acordo.

A importância da redação e interpretação jurídica do contrato

Um erro comum em contratos mal elaborados é a presença de cláusulas ambíguas ou incompatíveis com a legislação. No caso julgado pelo TJDFT, o condomínio argumentou que a cláusula penal seria abusiva, mas o tribunal reforçou que:

• O contrato foi celebrado com autonomia pelas partes, sem coação ou desigualdade negocial;
• O não cumprimento da cláusula contratual não justificava a sua nulidade;
• O contrato seguiu os princípios do equilíbrio contratual e da segurança jurídica.

O advogado contratual atua justamente para evitar esse tipo de cenário, assegurando que todas as cláusulas estejam juridicamente embasadas e protegendo os interesses do cliente.

Funções essenciais do advogado de contratos

Além da redação e análise jurídica, o advogado especialista em contratos desempenha funções estratégicas, tais como:

• Análise de riscos contratuais: Identificação de cláusulas que possam gerar interpretações divergentes ou resultar em litígios futuros.
• Negociação contratual: Assessoria durante as tratativas para garantir que os interesses do cliente sejam respeitados.
• Adequação legal: Verificação da conformidade do contrato com a legislação vigente, evitando nulidades e riscos de sanções.
• Acompanhamento da execução contratual: Monitoramento do cumprimento das obrigações pactuadas, prevenindo descumprimentos e acionando mecanismos de correção quando necessário.
• Atuação em disputas contratuais: Defesa em processos judiciais e arbitrais envolvendo descumprimento de cláusulas contratuais, como no caso julgado pelo TJDFT.

Quanto custa para um advogado fazer um contrato?

Custa a partir de R$ 351,79, podendo variar conforme a complexidade do documento e exigências dirigidas ao advogado contratual responsável por elaborar o contrato. Contratos mais detalhados, como os de compra e venda de imóveis, podem ter um custo maior, de acordo com as cláusulas e exigências legais, por isso é importante solicitar um orçamento prévio, o que é feito sem qualquer custo para o cliente.

Na BVSC Advocacia, garantimos um serviço especializado e acessível, prestando atendimento online para todo o Brasil. Consulte-nos pelo WhatsApp (61) 9 92909776 para um orçamento personalizado.

Quem cuida de contratos?

Advogados especializados em direito civil e empresarial geralmente lidam com contratos. Empresas e indivíduos podem contar com assessoria jurídica para garantir que os contratos sejam elaborados corretamente e estejam juridicamente protegidos.

Quanto custa para um advogado especialista em contratos analisar um contrato?

Custa R$ 120,00 uma consulta online com o advogado de contratos da BVSC Advocacia, onde iremos analisar contratos, oferecer orientações e esclarecer dúvidas.

Quanto custa para um advogado especialista em contratos elaborar uma minuta de contrato?

Custa a partir de R$ 351,79, o que pode variar de acordo com a complexidade do contrato. A conversa inicial com o advogado de contratos e o orçamento serão transparentes e sem custo inicial.

Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?

A OAB estipula que o valor dos honorários deve ser de 2% do valor total do contrato, mas não há um valor máximo fixado para a elaboração de contratos. Ademais, o custo também depende da complexidade do documento e da experiência do profissional. Para um orçamento exato, entre em contato com nossos especialistas.

É necessário um advogado para fazer um contrato?

Não, mas embora a legislação brasileira não exija a presença de um advogado para a elaboração de contratos particulares, a ausência de um profissional especializado pode gerar riscos jurídicos significativos, como demonstramos acima, em um caso real.

A interpretação equivocada de cláusulas contratuais, a omissão de garantias essenciais ou a inobservância de normas legais aplicáveis podem comprometer a validade do contrato e gerar prejuízos financeiros consideráveis.

A importância da assessoria jurídica na elaboração de contratos

A confecção de um contrato envolve não apenas a transcrição da vontade das partes, mas também a conformidade com princípios jurídicos fundamentais, tais como:

• Pacta sunt servanda: princípio da obrigatoriedade dos contratos, que determina que os acordos legalmente firmados devem ser cumpridos pelas partes;
• Boa-fé objetiva: impõe que os contratantes ajam com transparência, lealdade e respeito aos interesses mútuos;
• Função social do contrato: os contratos devem observar a coletividade e não podem gerar abusos de direito ou onerosidade excessiva a uma das partes;
• Equilíbrio contratual: visa evitar cláusulas abusivas e resguardar os direitos de ambos os envolvidos na relação jurídica.

Retornando ao Precedente Judicial: a falta de assessoria jurídica e suas consequências

Conforme vimos, um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sob o número de processo 0735549-55.2023.8.07.0001, ilustra as graves implicações da ausência de um advogado especializado na elaboração e execução de contratos.

Nessa ação, um condomínio celebrou um contrato de prestação de serviços contábeis com uma empresa. No entanto, ao rescindir o contrato antes do prazo estipulado, sem observar a necessidade de aviso prévio e sem considerar a cláusula penal previamente acordada, foi condenado ao pagamento de multa contratual equivalente a seis meses do valor do serviço prestado.

O condomínio alegou falhas na prestação dos serviços e invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tentar afastar a penalidade. Contudo, o Tribunal rejeitou os argumentos apresentados, destacando que:

• O contrato havia sido firmado de forma livre e espontânea, refletindo a autonomia da vontade das partes;
• Não havia comprovação de hipossuficiência técnica, econômica ou fática do condomínio que justificasse a aplicação do CDC;
• A cláusula penal era válida e eficaz, uma vez que visava garantir o equilíbrio econômico do contrato;
• O descumprimento das disposições contratuais resultava na aplicação legítima da multa prevista no pacto.

O Tribunal reafirmou, assim, a importância da correta redação e interpretação dos contratos, ressaltando que a inobservância das disposições contratuais acarreta sanções previstas no próprio instrumento.

Como um advogado pode evitar riscos contratuais?

Um advogado especialista em contratos é capaz de prevenir conflitos jurídicos e garantir a segurança dos envolvidos por meio de:

• Elaboração de contratos personalizados, que contemplem todos os direitos e obrigações das partes de forma clara e juridicamente segura;
• Revisão de cláusulas contratuais, evitando termos abusivos ou desvantajosos;
• Interpretação legal precisa, assegurando que o contrato esteja em conformidade com o ordenamento jurídico vigente;
• Mitigação de riscos, prevenindo litígios e garantindo a execução adequada do contrato.

Áreas de Atuação de nosso advogado especialista em contratos:

Nossos advogados de contratos possuem vasta experiência em diversas áreas do Direito Contratual, como:

• Contratos empresariais (compra e venda, prestação de serviços, parceria, etc.);
• Contratos imobiliários (compra e venda, locação, permuta, etc.);
• Contratos de trabalho;
• Contratos de consumo;
• Contratos de franquia;
• Contratos de tecnologia;
• Contratos internacionais.

Elaboração de Contratos Sociais

Elaboramos contratos sociais para empresas de todos os portes, garantindo a formalização da sua sociedade e o cumprimento das exigências legais.

Execução e Análise de Contratos com Fornecedores

Analisamos e elaboramos contratos com fornecedores, estabelecendo regras claras e protegendo seus interesses em relação a prazos, preços, qualidade e condições de pagamento.

Análise de Contratos Imobiliários

Analisamos contratos de compra e venda, locação e outros tipos de contratos imobiliários, garantindo a segurança jurídica das suas transações.

Rescisão e Revisão de Contratos

Revisamos seus contratos periodicamente e te auxiliamos na rescisão ou renegociação de contratos que não estejam mais atendendo aos seus interesses.

Consulte um advogado contratual para evitar prejuízos

Evitar litígios desnecessários e garantir a segurança jurídica do seu contrato é essencial. A BVSC Advocacia presta assessoria completa na elaboração e revisão de contratos em todo o Brasil, com atendimento online via WhatsApp: (61) 9 92909776. Proteja seus direitos e evite problemas jurídicos futuros.

Para verificar o caso concreto julgado pelo TJDFT, consulte o site do Tribunal através do seguinte link: Consulta Pública TJDFT.

Como Funciona o Atendimento Jurídico Online com um advogado de contratos:

O nosso escritório de advocacia oferece contratação e atendimento via WhatsApp.

• Para entrar em contato, basta clicar no botão ao lado de sua tela (Fale Conosco) e nos enviar uma mensagem.
• Você pode também adicionar o nosso número de WhatsApp em sua lista de contatos e nos enviar uma mensagem quando quiser (61992909776)
• Se preferir, clique aqui e fale conosco.
• Se Atendimento via WhatsApp não é de seu interesse, preencha o formulário ao final do artigo com o seu e-mail ou agende uma consulta presencial clicando aqui.

Então, se você precisa de serviços jurídicos, mas não tem tempo ou disposição para sair de casa, saiba que é possível contratar um advogado especializado e fazer tudo sem sair do seu computador ou celular.