Como Receber Parte do ITBI Pago em São Paulo – SP

O Que é ITBI?

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de imóveis, como casas, apartamentos e terrenos. Em São Paulo, a responsabilidade pela cobrança e administração do ITBI é da Prefeitura Municipal. O valor do imposto é calculado com base no valor venal do imóvel, que é uma estimativa do seu valor de mercado feita pelo poder público municipal.

Base de Cálculo do ITBI em São Paulo

A base de cálculo do ITBI em São Paulo é o valor venal do imóvel, que é determinado pela administração tributária municipal. No entanto, em alguns casos, o valor venal pode ser contestado pelo contribuinte, caso ele considere que o valor está acima do valor de mercado do imóvel.

É importante destacar que o valor venal do imóvel não está vinculado à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é outro tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis. O valor venal do imóvel para fins de ITBI deve refletir o seu valor de mercado real.

Quando é Possível Requerer a Restituição do ITBI em São Paulo?

É possível requerer a restituição de parte do ITBI pago em São Paulo em algumas situações, como:

• Pagamento do ITBI a maior: Se o contribuinte pagou o ITBI com base em um valor venal superior ao valor de mercado do imóvel, ele pode ter direito à restituição da diferença.
• Isenção ou imunidade tributária: Em alguns casos, o contribuinte pode ter direito à isenção ou imunidade do pagamento do ITBI, como no caso de aquisição de imóvel para fins de moradia própria, em programas habitacionais do governo.
• Erro no cálculo do ITBI: Se houver algum erro no cálculo do ITBI pela administração tributária, o contribuinte pode ter direito à restituição da diferença.

Importância do Advogado para Requerer a Restituição do ITBI em São Paulo

Contar com a assistência de um advogado especialista em direito tributário é fundamental para requerer a restituição do ITBI em São Paulo. O advogado poderá auxiliar o contribuinte nas seguintes etapas:

• Análise da documentação: O advogado irá analisar a documentação do contribuinte, como a escritura de compra e venda do imóvel e o comprovante de pagamento do ITBI, para verificar se há possibilidade de requerer a restituição.
• Elaboração do requerimento administrativo: O advogado poderá elaborar o requerimento administrativo solicitando a restituição do ITBI e protocolá-lo junto à Prefeitura de São Paulo.
• Ajuizamento da ação judicial: Se o requerimento administrativo for negado ou não for respondido dentro do prazo legal, o advogado poderá ajuizar uma ação judicial para garantir a restituição do ITBI.
• Acompanhamento do processo: O advogado irá acompanhar todo o processo administrativo ou judicial, garantindo que os direitos do contribuinte sejam respeitados.

Procedimento Judicial para Restituição do ITBI em São Paulo

O procedimento judicial para restituição do ITBI em São Paulo geralmente é iniciado com o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito contra o município. Nessa ação, o contribuinte deverá comprovar que pagou o ITBI a maior ou que tem direito à restituição por outro motivo.

É importante destacar que o prazo para ajuizar a ação de repetição de indébito é de 5 anos, contados a partir da data do pagamento do ITBI. No entanto, é recomendável que o contribuinte procure um advogado o mais breve possível para analisar a possibilidade de requerer a restituição, pois o processo pode ser complexo e demorado.

Requisição de Pequeno Valor (RPV) em São Paulo

Em São Paulo, no caso de valores de até 440,214 UFESPs, ou seja, aproximadamente R$ 15.565,90, o pagamento da restituição do ITBI pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A RPV é um procedimento mais rápido e simplificado que o precatório, que é utilizado para o pagamento de valores superiores a R$ 15.565,90.

O prazo para o pagamento da RPV é de 60 dias, contados a partir da data em que a Fazenda Pública é intimada da decisão judicial.

Sendo assim, caso a restituição de ITBI determinada pela Justiça for igual ou inferior ao valor acima mencionado, você a receberá em 60 dias.

Exemplo Real de Restituição do ITBI em São Paulo

Um exemplo real de restituição de ITBI em São Paulo é o caso do processo judicial 1008074-91.2024.8.26.0161, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (clique aqui para acessar). Neste caso, a contribuinte Michelle Belém de Sousa questionou o valor venal do imóvel utilizado como base de cálculo do ITBI na cidade de Diadema.

O processo foi julgado em 22 de outubro de 2024 pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi favorável à contribuinte, reconhecendo que o valor venal utilizado para calcular o ITBI estava acima do valor de mercado. O Juiz relator do processo fundamentou sua decisão no Tema 1.113 do STJ, que define o valor de mercado como base de cálculo do ITBI.

Este caso ilustra como a Justiça pode garantir a restituição do ITBI quando o valor cobrado é indevido. É importante que os contribuintes estejam atentos aos seus direitos e busquem assistência jurídica caso discordem do valor do ITBI cobrado.

Escritório BVSC Advocacia: Especialistas em Restituição de ITBI em São Paulo

O escritório BVSC Advocacia, com atuação em todo o Brasil, conta com uma equipe de advogados especialistas em direito tributário e em ações para restituição de ITBI. Nossos profissionais possuem ampla experiência na área e estão preparados para auxiliar contribuintes em São Paulo a receberem a restituição do ITBI pago indevidamente.

Entre em contato conosco para agendar uma consulta e analisarmos o seu caso. Oferecemos atendimento personalizado e atuamos de forma estratégica para garantir o sucesso do seu processo.

Nossos serviços incluem:

• Análise detalhada da sua documentação.
• Elaboração de requerimentos administrativos e judiciais.
• Acompanhamento completo do processo, desde a fase inicial até a decisão final.
• Negociação com o órgão público para buscar soluções amigáveis.
• Representação em todas as instâncias judiciais.

Conclusão

A restituição do ITBI é um direito dos contribuintes que pagaram o imposto a maior ou que têm direito à restituição por outros motivos. Contar com a assistência de um advogado especialista em direito tributário é fundamental para garantir o sucesso do processo e o recebimento dos valores devidos.

Entre em contato com o escritório BVSC Advocacia para saber mais sobre como receber a restituição do ITBI em São Paulo.