Exercício Findo: Compreendendo o Conceito e Seus Impactos
O termo exercícios findos refere-se a créditos devidos pela administração pública aos servidores e pensionistas, correspondentes a valores de natureza salarial ou indenizatória que não foram pagos no exercício financeiro em que a despesa foi empenhada. Em outras palavras, são quantias que deveriam ter sido quitadas no ano correspondente, mas, por diversos motivos, permanecem pendentes, sendo transferidas para exercícios posteriores. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
Origem do Exercício Findo
As pendências classificadas como exercícios findos podem originar-se de diversas situações, tais como:
- Diferenças em gratificações não pagas;
- Abonos de permanência devidos;
- Férias não remuneradas corretamente;
- Horas extras não contabilizadas;
- Correções de padrões salariais não implementadas. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
Essas falhas podem decorrer de erros administrativos, atrasos no processamento de folhas de pagamento ou outras inconsistências nos procedimentos internos dos órgãos públicos.
Procedimentos para Reivindicação dos Valores Devidos pelo Exercício Findo
Para os servidores que identificam a existência de valores pendentes classificados como exercícios findos, é fundamental adotar as seguintes medidas:
- Verificação de Pendências: Consultar os setores responsáveis pelo processamento de pagamentos no órgão de lotação para identificar possíveis créditos pendentes. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
- Requerimento Administrativo: Formalizar um pedido junto à administração pública solicitando o pagamento dos valores devidos, anexando toda a documentação comprobatória pertinente.
- Acompanhamento do Processo: Monitorar o andamento do requerimento para assegurar que as providências necessárias estão sendo tomadas.
Prazo para Reivindicação
É importante salientar que existe um prazo prescricional de cinco anos para a reivindicação desses créditos, contado a partir da data em que o servidor tomou conhecimento do direito não satisfeito. Portanto, a celeridade na adoção das medidas cabíveis é essencial para evitar a perda do direito ao recebimento. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Atuação da BVSC Advocacia
A BVSC Advocacia possui vasta experiência na defesa dos direitos de servidores públicos, especialmente no que tange à recuperação de valores devidos a título de exercícios findos. Nossos serviços incluem:
- Consultoria Jurídica Especializada: Análise detalhada da situação do servidor para identificar créditos pendentes e avaliar a viabilidade de reivindicação.
- Assistência em Procedimentos Administrativos: Orientação e suporte na elaboração de requerimentos e no acompanhamento de processos administrativos visando ao pagamento dos valores devidos.
- Propositura de Ações Judiciais: Caso a via administrativa não resulte no pagamento, nossa equipe está preparada para ingressar com ações judiciais visando à satisfação dos direitos dos servidores, incluindo a correção monetária e os juros de mora sobre os valores devidos. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
Destacamos que nossa atuação é pautada pela eficiência e celeridade, buscando minimizar o tempo de espera dos servidores pelo recebimento dos valores que lhes são devidos.
Entre em Contato
Se você é servidor público e suspeita possuir créditos pendentes classificados como exercícios findos, não hesite em nos contatar. A BVSC Advocacia está à disposição para auxiliá-lo na defesa de seus direitos e na recuperação dos valores devidos. Atendemos em todo o território nacional e oferecemos a facilidade de contratação online. Entre em contato conosco pelo WhatsApp no número (61) 9 92909776 para agendar uma consulta e iniciar o processo de reivindicação dos seus direitos.
Como a BVSC Advocacia Pode Auxiliar na Cobrança de Valores de Exercícios Findos
Se a administração pública não efetuar o pagamento dos valores devidos após o requerimento administrativo, a BVSC Advocacia pode propor uma ação judicial para assegurar o direito do servidor. Nesse processo, é possível reivindicar a cobrança dos créditos pendentes com juros moratórios e correção monetária, garantindo a atualização do montante devido.
Importante destacar que, em conformidade com a legislação vigente, se o valor a ser pago for inferior a 20 salários mínimos, o servidor poderá receber o montante em até 60 dias, após o trânsito em julgado da decisão, por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Essa modalidade confere maior celeridade ao pagamento, beneficiando o credor de maneira mais ágil.
A equipe da BVSC Advocacia está à disposição para avaliar cada caso e oferecer um atendimento personalizado. Entre em contato pelo WhatsApp (61) 9 92909776 e inicie o processo para garantir seus direitos.