Assessoria Jurídica: Inicie Agora Uma Consultoria Jurídica
A assessoria jurídica é fundamental para garantir que indivíduos e empresas atuem em conformidade com as leis vigentes, prevenindo litígios e assegurando direitos. Com o avanço tecnológico, a consultoria jurídica online, especialmente através do WhatsApp, tornou-se uma ferramenta eficaz para fornecer orientação legal de maneira ágil e acessível.O que é Assessoria Jurídica?
A assessoria jurídica envolve a prestação de serviços por advogados qualificados, visando orientar e auxiliar clientes em questões legais diversas. Esse suporte pode abranger desde a elaboração e análise de contratos até a representação em processos judiciais, sempre com o objetivo de prevenir problemas legais e resolver conflitos existentes.O que uma consultoria jurídica faz?
A consultoria jurídica tem um papel essencial na prevenção e mitigação de riscos legais, oferecendo análises detalhadas e pareceres técnicos para auxiliar indivíduos e empresas na tomada de decisões estratégicas. Além disso, um dos aspectos mais relevantes da consultoria jurídica é a revisão contratual, garantindo que os instrumentos firmados respeitem os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da segurança jurídica. Um exemplo concreto da importância de uma consultoria jurídica pode ser observado no julgamento do processo 0735549-55.2023.8.07.0001, no qual um condomínio foi condenado ao pagamento de multa compensatória pela rescisão antecipada de um contrato de prestação de serviços contábeis. O caso envolveu a interpretação de cláusulas contratuais e a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, que assegura a observância dos contratos livremente pactuados. O acórdão completo pode ser consultado no site do TJDFT.Revisão e adequação de contratos
Um dos principais serviços de uma consultoria jurídica é a revisão contratual, que evita lacunas e ambiguidades capazes de gerar litígios. No caso supracitado, a ausência de uma definição clara sobre as obrigações contratuais e os critérios de rescisão resultou em um embate judicial, reforçando a necessidade de uma assessoria jurídica preventiva. As cláusulas contratuais devem ser minuciosamente analisadas para que estejam em conformidade com a legislação vigente e resguardem os interesses das partes. A aplicação de penalidades, como multas rescisórias, precisa ser proporcional e claramente estipulada para evitar questionamentos sobre sua validade.Prevenção de litígios
O litígio destacado evidencia que a ausência de um acompanhamento jurídico adequado pode gerar prejuízos financeiros consideráveis. Uma consultoria jurídica eficiente antecipa potenciais conflitos e propõe ajustes contratuais que garantam a segurança jurídica das partes envolvidas. Além disso, a assessoria jurídica pode auxiliar na negociação contratual, orientando sobre os melhores termos para que ambas as partes tenham segurança e previsibilidade jurídica. No caso mencionado, a controvérsia sobre a validade da multa compensatória poderia ter sido evitada caso houvesse um suporte jurídico especializado na fase pré-contratual.Segurança na tomada de decisões
O apoio de um consultor jurídico proporciona segurança na tomada de decisões estratégicas, especialmente em contratos empresariais e relações comerciais complexas. No julgamento analisado, a interpretação equivocada das obrigações contratuais gerou um ônus financeiro significativo para uma das partes, o que reforça a importância de uma consultoria preventiva. Empresas e indivíduos que contam com assessoria jurídica contínua reduzem substancialmente os riscos de disputas judiciais, assegurando maior previsibilidade e proteção patrimonial.Qual o valor de uma consultoria jurídica?
A partir de R$ 120,00, podendo o valor de uma consultoria jurídica variar conforme a complexidade do caso, a especialização exigida do profissional e o tempo necessário para a orientação jurídica completa. Para um orçamento detalhado da assessoria jurídica, entre em contato pelo WhatsApp (61) 9 92909776.Qual a diferença entre advogado e consultor jurídico?
Embora os termos sejam semelhantes, há diferenças importantes entre advogado e consultor jurídico. O advogado é um profissional registrado na OAB, habilitado para representar clientes em processos judiciais e administrativos, além de prestar consultoria e assessoria jurídica. Já o consultor jurídico foca na orientação estratégica e preventiva, sem necessariamente atuar em litígios. No Brasil, a consultoria jurídica é uma atividade exclusiva da advocacia, conforme o Art. 1º, inciso II da Lei nº 8.906/94. Sendo assim, a pessoa não registrada na Ordem dos Advogados do Brasil como advogado não tem legitimidade para ser um consultor jurídico, sendo certo que eventual prática de consultoria e assessoria jurídica sem habilitação para tanto pode ser configurado contravenção penal (não crime) de exercício ilegal da profissão, nos termos do Art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, o que sujeita o infrator à pena de 15 dias a 3 meses de prisão simples, além de multa.Como é cobrada uma consultoria jurídica?
Na BVSC Advocacia, a consultoria jurídica custa a partir de R$ 120,00 e geralmente é cobrada em valor fixo a ser previamente informado ao cliente ou via mensalidade fixa, caso seja de interesse do cliente uma assessoria jurídica contínua. Ainda há a possibilidade de uma cobrança diferenciada pela consultoria e assessoria jurídica, o que vai depender do tipo de serviço solicitado pelo cliente. No geral, uma consultoria jurídica pode ser cobrada das seguintes formas:- Hora técnica: o valor é calculado com base no tempo de atendimento e análise.
- Valor fixo: preço previamente definido para uma consulta ou serviço específico.
- Mensalidade: ideal para empresas que necessitam de assessoria contínua.
Qual o valor mínimo que um advogado pode cobrar?
O valor mínimo de nossa assessoria jurídica é de R$ 120.00, podendo variar conforme o caso. Destacamos que o preço em questão é realizado com base na autonomia do advogado na precificação de seus serviços, não obstante a OAB estabelecer tabelas de honorários mínimos para serviços advocatícios. Para saber quanto custará a sua consultoria, entre em contato pelo WhatsApp (61) 9 92909776 e nos informe brevemente qual seria o seu caso.Benefícios da Assessoria Jurídica
- Segurança Jurídica: Assegura que todas as ações estejam em conformidade com a legislação, evitando penalidades e sanções.
- Prevenção de Litígios: Atua de forma preventiva, identificando e mitigando riscos antes que se tornem disputas legais.
- Economia de Recursos: Reduz custos ao evitar processos judiciais prolongados e despesas associadas.
- Decisões Informadas: Fornece embasamento legal para tomadas de decisão mais seguras e eficazes.
Consultoria Jurídica Online via WhatsApp
A utilização do WhatsApp para consultoria jurídica online oferece diversas vantagens:- Acessibilidade: Permite que clientes obtenham orientação jurídica de qualquer lugar, sem a necessidade de deslocamento.
- Rapidez: Facilita a comunicação imediata, possibilitando respostas ágeis às dúvidas e preocupações legais.
- Conveniência: Oferece flexibilidade de horários, permitindo agendamentos que se ajustam à rotina do cliente.
- Interatividade: Possibilita o envio e recebimento de documentos, áudios e vídeos, enriquecendo a comunicação e esclarecimento de questões.
Áreas de Atuação da Assessoria Jurídica
Nossa assessoria jurídica abrange diversas áreas do direito, incluindo:- Direito Criminal: Defesa em processos criminais, orientação em inquéritos policiais e representação em audiências.
- Direito do Consumidor: Assistência em questões relacionadas a relações de consumo, como reclamações, negociações e ações judiciais.
- Direito de Família: Atuação em casos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e inventários.
Investimento Acessível
Compreendemos a importância de tornar a assessoria jurídica acessível. Por isso, oferecemos consultoria jurídica com preços a partir de R$ 120,00, garantindo que você obtenha o suporte necessário sem comprometer seu orçamento.Como Contratar Nossa Assessoria Jurídica
Para contratar nossos serviços, siga os seguintes passos:
- Contato Inicial: Envie uma mensagem para nosso WhatsApp no número (61) 9 9290-9776, descrevendo brevemente sua necessidade.
- Avaliação: Nossa equipe analisará sua solicitação e fornecerá orientações iniciais, além de informações sobre o custo da consultoria jurídica.
- Formalização: Após a concordância e efetuado o pagamento da consultoria jurídica, formalizaremos o início da prestação de serviços de forma totalmente online, garantindo praticidade e segurança.