Juros Abusivos em Financiamento de Carro: Decisão do TJDFT em 24 de Janeiro de 2025
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou, em 24 de janeiro de 2025, a Apelação Cível nº 0705740-83.2024.8.07.0001, envolvendo a alegação de juros abusivos em financiamento de carro. A decisão confirmou a validade dos encargos cobrados pelo Banco Daycoval S/A e negou a devolução dos valores contestados.
Entenda o Caso
A ação foi movida por uma consumidora que pleiteava a revisão dos juros remuneratórios aplicados em seu financiamento de veículo, alegando que estariam acima da média de mercado. Além disso, questionou a cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como a falta de informação sobre a capitalização mensal de juros.
Decisão do Tribunal: Juros Não Foram Considerados Abusivos
O TJDFT entendeu que os juros praticados (2,98% ao mês e 42,24% ao ano) estavam dentro dos limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a jurisprudência, apenas taxas que ultrapassam em 50%, 100% ou 200% a média de mercado poderiam ser consideradas abusivas.
O tribunal também destacou que o consumidor teve ciência das taxas pactuadas e que a capitalização mensal de juros está prevista na legislação vigente, desde que expressamente pactuada no contrato.
Legalidade das Tarifas Bancárias
Outro ponto questionado foi a cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato. O TJDFT considerou que esses encargos foram devidamente justificados, pois os serviços foram prestados e os valores estavam dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central e pela jurisprudência do STJ.
Consequências da Decisão
Com a sentença mantida, a consumidora deverá arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios, fixados em 12% do valor da causa. A decisão reforça a validade dos contratos firmados entre consumidores e instituições financeiras, desde que não haja demonstração clara de abusividade.
Perguntas Frequentes sobre Juros Abusivos em Financiamento de Carro
Qual taxa de juros é considerada abusiva para financiamento de veículos?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os juros são considerados abusivos quando ultrapassam significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central. Como referência, são considerados abusivos juros superiores a 50%, 100% ou 200% da taxa média vigente na data da contratação. Para verificar se os juros do seu contrato estão dentro dos parâmetros legais, é recomendável uma análise jurídica.
Como tirar juros abusivos do financiamento do carro?
Para contestar a cobrança de juros abusivos, é necessário ingressar com uma ação revisional de contrato. Esse tipo de processo tem o objetivo de adequar as taxas de juros à média de mercado. O primeiro passo é reunir toda a documentação do financiamento e contar com uma assessoria jurídica especializada, como a BVSC Advocacia, que pode analisar a viabilidade da ação.
Tem como reduzir juros de financiamento de veículos?
Sim. Existem algumas formas de reduzir os juros do financiamento de um veículo, como:
- Negociação direta com o banco: Algumas instituições financeiras permitem a renegociação das taxas de juros.
- Portabilidade de crédito: Transferir a dívida para outra instituição financeira que ofereça melhores condições.
- Ação revisional: Caso os juros sejam comprovadamente abusivos, é possível entrar com uma ação judicial para sua redução.
Se você suspeita que está pagando juros excessivos, a BVSC Advocacia pode ajudá-lo a buscar melhores condições.
Como saber se o financiamento do carro é abusivo?
Para identificar se seu financiamento tem juros abusivos, você pode:
- Verificar a taxa de juros mensal e anual aplicada no contrato e compará-las com a média divulgada pelo Banco Central.
- Observar se há cobranças indevidas, como tarifas não autorizadas.
- Consultar um advogado especializado para analisar o contrato e identificar irregularidades.
Se suspeitar de abusividade, entre em contato com a BVSC Advocacia pelo WhatsApp (61) 9 9290-9776 e proteja seus direitos!
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- Revisão detalhada: Nossa equipe verifica se os juros estão acima da média de mercado.
- Orientação jurídica: Caso sejam identificadas irregularidades, informamos sobre as melhores opções para reduzir ou contestar os valores.
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