Contribuintes Garantem Restituição de R$ 8.049,74 em ITBI no Goiás (GO) em Julgamento de 2025
Entenda o caso de restituição do ITBI no Goiás (GO)
Em uma importante decisão judicial de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou o direito à restituição de ITBI no GO no valor de R$ 8.049,74, cobrado indevidamente com base em valor de mercado arbitrado pela prefeitura de Goiânia.
O imóvel foi adquirido por R$ 858.284,75, mas o ITBI foi calculado sobre R$ 1.260.771,42, resultando em uma cobrança indevida de R$ 25.215,43. O TJGO entendeu que não houve processo administrativo válido que justificasse a cobrança com base no valor estimado, determinando a devolução da diferença aos contribuintes.
A decisão judicial referente à restituição de ITBI no GO pode ser consultada diretamente no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás , mediante pesquisa pelo número do processo 5880046-33.2024.8.09.0051.
Base legal aplicada no caso que garantiu a restituição de ITBI no Goiás (GO)
- Art. 148 do CTN: impõe que a Administração só pode afastar o valor declarado em escritura mediante processo administrativo formal.
- Tema 1113 do STJ: a base de cálculo do ITBI é o valor real do negócio, e não o IPTU ou valor arbitrado unilateralmente
Impacto para quem paga ITBI no Goiás (GO)
A decisão de 2025 representa um marco importante: o município não pode simplesmente desconsiderar o valor declarado na escritura pública para fins de cobrança de ITBI no GO, sem que exista um processo administrativo transparente e legalmente válido.
Sem garantir o contraditório e a ampla defesa, o arbitramento do valor do imóvel é considerado indevido. O contribuinte tem direito à presunção de veracidade do valor declarado na transação, salvo prova em contrário devidamente fundamentada.
É possível pedir a restituição de ITBI no Goiás (GO)?
Sim. Se você pagou ITBI no GO com base em valor arbitrado e superior ao da escritura, é possível buscar a restituição de ITBI no GO por via judicial. Para isso, é importante contar com o apoio de um advogado especialista em ITBI no GO.
Documentos importantes:
- Escritura pública da compra e venda;
- Comprovante de pagamento do ITBI;
- Notificações e avaliações emitidas pelo município (se houver);
- Qualquer prova de ausência de contraditório ou defesa no processo administrativo.
Quando é possível solicitar a restituição de ITBI no Goiás (GO)?
A restituição de ITBI no Goiás (GO) é possível quando o contribuinte comprova que houve pagamento indevido ou a maior do imposto. Isso ocorre, principalmente, quando o município utiliza um valor de referência superior ao valor real da transação. Um advogado especialista em ITBI pode analisar o caso e iniciar o procedimento de repetição de indébito para recuperar os valores pagos indevidamente.
Por que contratar um advogado especialista em ITBI?
Um advogado especialista em ITBI possui o conhecimento técnico necessário para avaliar se a cobrança do imposto foi correta e, em caso de irregularidade, ingressar com a ação judicial adequada. Esse profissional acompanha todas as decisões dos tribunais, como o Tema 1113 do STJ, e aplica esse entendimento aos casos concretos, aumentando as chances de êxito na restituição de ITBI no Goiás (GO).
Como Funciona o Atendimento Jurídico Online da BVSC Advocacia sobre restituição de ITBI no Goiás?:
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