Como Pedir Liberdade Provisória: Um Guia Completo

A liberdade provisória é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Este artigo fornecerá um guia passo a passo sobre como solicitar a liberdade provisória no Brasil.

O que é Liberdade Provisória?

A liberdade provisória é uma medida cautelar que visa assegurar a liberdade do indivíduo durante a tramitação de um processo criminal, sem prejuízo da aplicação da lei penal. Ela é baseada no princípio da presunção de inocência, que estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A complexidade do sistema jurídico brasileiro, especialmente quando se trata de temas como liberdade provisória, exige uma compreensão mais profunda das nuances legais e procedimentos. Este artigo busca aprofundar-se nos diversos aspectos relacionados à liberdade provisória, observando os requisitos legais, os tipos de liberdade provisória e as implicações práticas.

O embasamento legal para a concessão de liberdade provisória encontra-se no Código de Processo Penal, mais especificamente no artigo 310, inciso III. Este dispositivo autoriza o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, a fundamentar sua decisão para relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Tipos de Liberdade Provisória

Existem dois tipos principais de liberdade provisória: com fiança e sem fiança.

Liberdade Provisória com Fiança

A fiança é uma garantia pecuniária que visa assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo e a execução da pena, caso seja condenado.

Liberdade Provisória sem Fiança

A liberdade provisória sem fiança é aquela concedida sem exigência de pagamento monetário.

Como Solicitar a Liberdade Provisória

Se você foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada, é possível solicitar a liberdade provisória. Este direito é assegurado pela Constituição e pelo Código de Processo Penal e pode ser obtido por meio de um pedido feito ao juiz responsável pelo caso.

Inda assim, alguns documentos auxiliam bastante o(a) advogado(a), como, por exemplo:

• Comprovante de Residência Fixa: Garanta ao juiz que possui residência fixa para assegurar que dificilmente fugirá durante o processo.
• Comprovação de Ocupação: É necessário demonstrar que possui trabalho ou alguma ocupação, garantindo que estará trabalhando enquanto estiver em liberdade provisória e aguardando o julgamento.
• Documentos Pessoais do Acusado: Tenha em mãos RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, documentos importantes para o pedido de liberdade provisória.

Após entregar toda a documentação ao advogado, aguarde que ele(a) faça o pedido e espere a resposta do juiz sobre conceder ou não a liberdade provisória.

Quem responde em liberdade, pode sair da cidade?

Bom, a liberdade provisória permite viagens dentro do território nacional, para isso ocorrer, você deve comunicar ao juiz, isso pode ser feito pelo seu advogado ou pessoalmente na vara criminal.

No caso de viagens internacionais, caberá ao juiz decidir se a pessoa acusada terá permissão para viajar, considerando a gravidade da infração penal ou crime, o risco de fuga, a necessidade de comparecimento durante o processo de investigação, etc.

O que fazer quando o juiz nega o pedido de liberdade provisória?

Neste caso, a decisão que indefere o pedido deve estar amparada em elementos que justifiquem, razoavelmente, a necessidade de manter a pessoa presa. Isto quer dizer que, se o indeferimento só está apoiado na gravidade do crime, esse aspecto não sustenta, satisfatoriamente, a decisão.

Então, tendo o pedido negado, uma das possibilidades é que a prisão se converta em “prisão preventiva”. Assim, o advogado de defesa pode realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.

O que acontece depois que é negado o pedido de liberdade provisória?

A liberdade provisória, depois de concedida, durará até a sentença penal condenatória.

Sendo considerado culpado, o agente será preso, do contrário, ou seja, sendo absolvido pela sentença, o indivíduo permanecerá em liberdade, sem qualquer tipo de restrição.

Quais São os Requisitos para a Liberdade Provisória?

Os requisitos para a liberdade provisória variam dependendo do tipo de crime e das circunstâncias individuais do acusado. No entanto, em geral, o acusado deve demonstrar que não representa um risco para a sociedade ou para o processo penal e que tem condições de cumprir as medidas cautelares impostas pelo juiz.

Quando é Cabível o Pedido de Liberdade Provisória?

O pedido de liberdade provisória é cabível quando o acusado está preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada. No entanto, a decisão de conceder a liberdade provisória é do juiz, que levará em consideração uma série de fatores, incluindo a gravidade do crime, os antecedentes do acusado e o risco de fuga.

Quanto Custa um Pedido de Liberdade Provisória?

O custo de um pedido de liberdade provisória pode variar dependendo de uma série de fatores, incluindo a complexidade do caso e a experiência do advogado. Segundo a Tabela da OAB, que pode ser acessada clicando aqui, o custo para um pedido de liberdade provisória deve ser de aproximadamente R$ 10.000,00. No entanto, cada caso é um caso e, na BVSC Advocacia, entendemos que o valor em questão precisa ser melhor aplicado ao caso e é por isso que se tem como importante consultar um advogado para obter uma estimativa precisa dos custos.

Decisão em Habeas Corpus: Liberdade Provisória Concedida com Medidas Cautelares

Uma recente decisão em Habeas Corpus proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liberdade provisória a um indivíduo, impondo medidas cautelares em substituição à prisão.

Situação do Paciente e Pedido Liminar

O habeas corpus foi impetrado por um advogado particular em favor de um cidadão que alegou constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, relacionado a um inquérito policial em trâmite na 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

O impetrante argumentou que o paciente, que atua como freelancer de pizzaiolo, possui uma renda mensal de R$ 1.600,00, garantindo o sustento mínimo da família. A fiança estipulada em R$ 800,00, equivalente à metade de seus rendimentos, foi considerada excessiva. Destacou também que o advogado atua pro bono, ciente da hipossuficiência do paciente.

Decisão e Medidas Cautelares

O TJDFT, após análise do caso, concedeu liberdade provisória ao paciente, impondo medidas cautelares. Dentre elas:

1. Obrigação de comparecer a todos os atos do processo;
2. Obrigação de manter o endereço atualizado perante o Juízo;
3. Proibição de se ausentar do Distrito Federal por mais de 30 dias sem comunicar à 4ª Vara Criminal de Ceilândia;
4. Pagamento de fiança no valor de R$ 800,00.

O autuado foi informado sobre o horário de funcionamento e os telefones de contato da 4ª Vara Criminal de Ceilândia, e advertido de que o descumprimento das medidas pode acarretar a decretação de prisão preventiva.

Acesse a Decisão Completa

Para obter mais detalhes sobre a decisão do TJDFT, acesse a íntegra do documento aqui. Acórdão nº 1774173

Conclusão

A liberdade provisória é um direito fundamental que permite ao acusado aguardar o julgamento em liberdade. No entanto, é importante lembrar que cada caso é único e requer a orientação de um advogado especializado. Na BVSC Advocacia, estamos prontos para ajudá-lo em cada etapa do processo.

A liberdade provisória, um direito fundamental, demanda uma compreensão minuciosa do sistema legal brasileiro. Seja na análise criteriosa dos requisitos, na argumentação estratégica do advogado ou na atuação responsiva diante de uma negativa, o caminho pelo labirinto jurídico exige conhecimento, habilidade e uma defesa assertiva dos direitos individuais.