Restituição de ITBI: O Que Você Precisa Saber com Base nas Decisões do STF e do STJ
A restituição de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ganhou relevância após julgamentos recentes do STF e do STJ. As decisões consolidam os direitos dos contribuintes frente à cobrança indevida ou arbitrária deste tributo. Neste artigo, exploramos como essas decisões se complementam e esclarecemos os procedimentos necessários para reivindicar seus direitos.
ITBI: Uma Visão Geral
O ITBI é um tributo municipal incidente sobre a transferência da propriedade imobiliária. Apesar de sua importância para os municípios, muitos contribuintes têm enfrentado cobranças indevidas, seja por valores calculados acima do mercado ou por procedimentos administrativos inadequados.
Tema 1.113 do STJ: Base de Cálculo e Limitações Municipais
No Tema 1.113, o STJ definiu que:
- A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel em condições normais de mercado, desvinculado do valor venal de IPTU;
- O valor declarado pelo contribuinte presume-se correto, podendo ser contestado apenas mediante processo administrativo adequado.
Essa decisão reforça a proteção ao contribuinte contra arbitrariedades e estabelece a obrigatoriedade do contraditório nos processos administrativos.
Julgamento do STF: Complementação ao Tema 1.113
Em 2024, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.412.419, reafirmou a necessidade de que o ITBI respeite critérios objetivos de mercado. Destacou-se que:
- O valor venal para o ITBI não pode ser arbitrado unilateralmente pelo município;
- Qualquer divergência entre valor declarado e valor estimado pelo fisco deve ser apurada em processo administrativo com ampla defesa;
- A vinculação ao valor de IPTU como piso mínimo é inconstitucional.
Essa decisão complementa o Tema 1.113, estabelecendo limites claros para a atuação dos municípios na cobrança do imposto.
Quem Tem Direito à Restituição de ITBI?
A restituição pode ser pleiteada por qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha comprado um imóvel nos últimos 5 anos, foi cobrado a mais pelo ITBI e não foi intimado para responder a processo administrativo para defender-se da base de cálculo diversa do valor de mercado do imóvel
Como Solicitar a Restituição de ITBI?
Para requerer a restituição, é necessário:
- Protocolar o pedido junto à prefeitura do município;
- Apresentar documentos como o comprovante de pagamento e o contrato de compra e venda;
- Ingressar com ação judicial, se houver negativa ou atraso.
Nos casos de judicialização, o suporte jurídico é essencial para fundamentar a ação com base nas decisões do STF e do STJ.
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Conclusão
As decisões do STF e do STJ sobre o ITBI representam um avanço na proteção dos contribuintes. Não deixe de buscar seus direitos caso tenha sido vítima de cobranças indevidas. O BVSC Advocacia está à disposição para auxiliá-lo em todas as etapas do processo.
Perguntas Frequentes sobre a Restituição de ITBI
O que é o ITBI?
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal cobrado sobre a transferência de propriedade de imóveis. Ele é pago pelo comprador no momento da aquisição do bem.
Quem tem direito à restituição do ITBI?
Contribuintes de todo o Brasil que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos e pagaram o ITBI com base de cálculo superior ao valor real da transação podem ter direito à restituição do valor pago a maior.
Como saber se paguei o ITBI a maior?
Verifique se a base de cálculo utilizada para o ITBI foi superior ao valor real da transação do imóvel. Caso tenha sido, é possível que você tenha direito à restituição.
Como solicitar a restituição do ITBI?
Para solicitar a restituição, reúna documentos como a escritura do imóvel, comprovantes de pagamento do ITBI e outros que comprovem o valor da transação. Em seguida, protocole um pedido junto à prefeitura do seu município. Se houver negativa, considere buscar auxílio jurídico para ingressar com ação judicial.
Qual o prazo para solicitar a restituição do ITBI?
O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a partir da data do pagamento do imposto. É importante agir dentro desse período para garantir a possibilidade de recuperar o valor pago indevidamente.
Como pedir restituição de ITBI em SP?
Em São Paulo, a solicitação de restituição do ITBI deve ser feita diretamente à Prefeitura, por meio do sistema online de protocolos disponível no site oficial. É necessário fornecer a documentação completa, como o comprovante de pagamento do imposto e o contrato de compra e venda. Caso precise de suporte, o BVSC Advocacia está à disposição para ajudar em todas as etapas.
