Como Receber Parte do ITBI Pago pelo Imóvel
O Que é ITBI?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de imóveis, como casas, apartamentos e terrenos. O valor do ITBI é calculado com base no valor venal do imóvel, que é uma estimativa do seu valor de mercado feita pelo poder público municipal.
Base de Cálculo do ITBI
A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, que é determinado pela administração tributária municipal. No entanto, em alguns casos, o valor venal pode ser contestado pelo contribuinte, caso ele considere que o valor está acima do valor de mercado do imóvel.
É importante destacar que o valor venal do imóvel não está vinculado à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é outro tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis. O valor venal do imóvel para fins de ITBI deve refletir o seu valor de mercado real.
Quando é Possível Requerer a Restituição do ITBI?
É possível requerer a restituição de parte do ITBI pago em algumas situações, como:
- Pagamento do ITBI a maior: Se o contribuinte pagou o ITBI com base em um valor venal superior ao valor de mercado do imóvel, ele pode ter direito à restituição da diferença.
- Isenção ou imunidade tributária: Em alguns casos, o contribuinte pode ter direito à isenção ou imunidade do pagamento do ITBI, como no caso de aquisição de imóvel para fins de moradia própria, em programas habitacionais do governo.
- Erro no cálculo do ITBI: Se houver algum erro no cálculo do ITBI pela administração tributária, o contribuinte pode ter direito à restituição da diferença.
Importância do Advogado para Requerer a Restituição do ITBI
Contar com a assistência de um advogado especialista em direito tributário é fundamental para requerer a restituição do ITBI. O advogado poderá auxiliar o contribuinte nas seguintes etapas:
- Análise da documentação: O advogado irá analisar a documentação do contribuinte, como a escritura de compra e venda do imóvel e o comprovante de pagamento do ITBI, para verificar se há possibilidade de requerer a restituição.
- Elaboração do requerimento administrativo: O advogado poderá elaborar o requerimento administrativo solicitando a restituição do ITBI e protocolá-lo junto à administração tributária municipal.
- Ajuizamento da ação judicial: Se o requerimento administrativo for negado ou não for respondido dentro do prazo legal, o advogado poderá ajuizar uma ação judicial para garantir a restituição do ITBI.
- Acompanhamento do processo: O advogado irá acompanhar todo o processo administrativo ou judicial, garantindo que os direitos do contribuinte sejam respeitados.
Procedimento Judicial para Restituição do ITBI
O procedimento judicial para restituição do ITBI geralmente é iniciado com o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito contra o município. Nessa ação, o contribuinte deverá comprovar que pagou o ITBI a maior ou que tem direito à restituição por outro motivo.
É importante destacar que o prazo para ajuizar a ação de repetição de indébito é de 5 anos, contados a partir da data do pagamento do ITBI. No entanto, é recomendável que o contribuinte procure um advogado o mais breve possível para analisar a possibilidade de requerer a restituição, pois o processo pode ser complexo e demorado.
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
No caso de valores de até 20 salários mínimos, o pagamento da restituição do ITBI pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A RPV é um procedimento mais rápido e simplificado que o precatório, que é utilizado para o pagamento de valores superiores a 20 salários mínimos.
O prazo para o pagamento da RPV é de 60 dias, contados a partir da data em que a Fazenda Pública é intimada da decisão judicial.
Exemplo Real de Restituição do ITBI no DF
Um exemplo real de como a Justiça pode determinar que o GDF devolva parte do ITBI pago é o caso do processo judicial 0773909-14.2023.8.07.0016, julgado em 19 de novembro de 2024. Nesse caso, o contribuinte ajuizou uma ação de repetição de indébito para contestar o valor venal do imóvel utilizado como base de cálculo do ITBI. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou procedente o pedido do contribuinte e determinou que o GDF restituísse a quantia de R$ 7.472,52.
Para consultar o processo judicial mencionado, clique aqui e insira o número do processo no campo de pesquisa.
Escritório BVSC Advocacia: Especialistas em Restituição de ITBI
O escritório BVSC Advocacia conta com uma equipe de advogados especialistas em direito tributário e em ações para restituição de ITBI. Nossos profissionais possuem ampla experiência na área e estão preparados para auxiliar contribuintes a receberem a restituição do ITBI pago indevidamente.
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- Representação em todas as instâncias judiciais.
Conclusão
A restituição do ITBI é um direito dos contribuintes que pagaram o imposto a maior ou que têm direito à restituição por outros motivos. Contar com a assistência de um advogado especialista em direito tributário é fundamental para garantir o sucesso do processo e o recebimento dos valores devidos.
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