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Passo a passo para a devolução de IPVA de um veículo furtado, roubado ou apreendido:

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma taxa obrigatória que os proprietários de veículos devem pagar anualmente. No entanto, quando um veículo é roubado, furtado ou apreendido, surge a questão sobre o pagamento do IPVA. Nesses casos, os proprietários têm o direito de buscar a restituição ou isenção desse imposto. Neste artigo, abordaremos os procedimentos para solicitar a restituição ou isenção de IPVA de um veículo roubado, bem como as condições e critérios envolvidos.

O que é o IPVA e como ele é calculado?

O IPVA é um imposto estadual brasileiro cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores. O valor a ser pago é calculado com base no valor venal do veículo, estabelecido pelas autoridades fiscais de cada estado.

Procedimentos para solicitar devolução ou isenção de IPVA de um veículo roubado:

• 1. Registro do Boletim de Ocorrência: O primeiro passo é registrar um Boletim de Ocorrência (BO) em uma delegacia de polícia, informando o roubo ou furto do veículo. Esse documento é essencial para comprovar a situação perante as autoridades competentes.
• 2. Comunicar o roubo à Secretaria da Fazenda Estadual: Após o registro do BO, é necessário comunicar o roubo à Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão responsável pelo gerenciamento do IPVA no seu estado. Geralmente, isso pode ser feito por meio de um formulário específico disponibilizado no site oficial do órgão.
  3. Apresentar documentos comprobatórios: Além do BO, podem ser solicitados outros documentos para comprovar o roubo ou furto do veículo. Exemplos comuns incluem cópia do BO, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documentos pessoais do proprietário, entre outros. Verifique as exigências do seu estado para garantir que você forneça a documentação correta.

Condições e critérios para devolução / restituição ou isenção de IPVA:

 

• 1. O veículo deve estar efetivamente roubado, furtado ou apreendido: É importante destacar que a devolução / restituição ou isenção de IPVA se aplica apenas a situações em que o veículo não está mais sob posse do proprietário devido a roubo, furto ou apreensão legítima.
• 2. Cumprimento de prazos: Em alguns estados, há um prazo estabelecido para solicitar a devolução / restituição ou isenção de IPVA após o ocorrido. É fundamental estar ciente desses prazos e garantir que a solicitação seja feita dentro do período determinado.
• 3. Regularidade do IPVA: O proprietário deve estar em dia com o pagamento do IPVA até a data do ocorrido. Caso haja débitos anteriores, a devolução / restituição de IPVA ou isenção pode ser negada.
• 4. Requerimentos adicionais: Cada estado pode ter requisitos específicos para a solicitação de devolução / restituição ou isenção de IPVA. Certifique-se de verificar as informações disponibilizadas pelo órgão responsável em seu estado.

A restituição ou isenção de IPVA de um veículo roubado é um direito do proprietário que sofreu com essa situação. Ao seguir os procedimentos corretos e fornecer a documentação necessária, é possível obter o ressarcimento ou a isenção desse imposto. Lembre-se de que as políticas e prazos podem variar entre os estados, por isso é essencial consultar as informações específicas do seu local de residência. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão responsável pelo IPVA.

A BVSC Advocacia pode auxiliá-lo com a devolução do IPVA de veículo roubado / furtado. Entre em contato conosco hoje e tenha toda a consultoria necessária.

Como contratar e quanto custa:

É impossível precificar um caso sem ter acesso ao mesmo. A entrevista é necessária para se dar um preço ao serviço.

Escolhendo a modalidade de contratação online, asseguramos que todo o tramite de contratação pode ser feito sem sair de casa. Basta preencher um formulário em nosso site com seus dados pessoais e a descrição de seu caso ou falar conosco diretamente via WhatsApp. Em seguida, um de nossos advogados entrará em contato para discutir os detalhes do caso.

Quanto aos valores de honorários, eles serão informados durante o contato/reunião e serão definidos de acordo com a complexidade do caso e as necessidades do cliente.

A Ordem dos Advogados do Brasil possui uma tabela que precifica cada caso. Entretanto, o advogado não é obrigado a seguir estritamente os valores que ali constam.

Em alguns casos, não cobramos para entrar com a ação judicial ou procedimento administrativo, apenas se você for vencedor. Então, se você perder, não cobraremos nenhum valor.

Por isso o recomendado é sempre entrar em contato com o advogado antes de qualquer precificação.

Caso esteja interessado em contratar algum de nossos serviços, tirar dúvidas ou uma consultoria jurídica, entre em contato via WhatsApp ou preencha o formulário no topo da página.

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Nossas principais atuações:

Leia mais sobre a nossa especialidade aqui: Direito Civil

A BVSC Advocacia atua na integralidade do Procedimento Cível, seja apresentando Defesa, Contestação, Recurso e/ou Apelação em caso de Citação/Intimação ou ajuizando de ações em casos de:

• Anulação de Contratos:

A anulação de contratos é um processo legal que visa invalidar um contrato existente. Isso pode ocorrer quando há vícios, como coação, fraude, erro ou simulação, que tornam o contrato inválido. Se você está enfrentando problemas com um contrato e suspeita que ele possa ser anulado, é essencial buscar orientação jurídica especializada para analisar sua situação e avaliar as opções disponíveis.

• Anulação de Negócios Jurídicos:

A anulação de negócios jurídicos é uma medida legal que tem como objetivo tornar nulo um negócio jurídico válido. Situações em que há incapacidade das partes envolvidas, vícios de consentimento, objeto ilícito ou contrário à lei podem levar à anulação. Se você precisa anular um negócio jurídico e deseja obter mais informações sobre o assunto, é importante consultar um advogado especializado para avaliar as opções disponíveis.

• Anulação de Escrituras Públicas:

A anulação de escrituras públicas é um procedimento legal para invalidar uma escritura pública registrada em cartório. Isso pode ocorrer quando há vícios formais, como falsidade, erro, dolo ou coação, que tornam a escritura inválida. Se você está enfrentando problemas com uma escritura pública e deseja saber mais sobre os passos necessários para anulá-la, é fundamental buscar orientação jurídica qualificada para auxiliá-lo nesse processo.

• Anulação de Documentos:

A anulação de documentos é um recurso legal utilizado para tornar um documento inválido e sem efeito legal. Isso pode ocorrer em casos de falsificação, vícios formais, informações incorretas ou ilegais presentes no documento. Se você possui um documento que deseja anular e precisa de assistência para entender os procedimentos adequados, é aconselhável procurar um advogado especializado para orientá-lo adequadamente.

• Acidente de Trânsito:

Em caso de acidente de trânsito, é importante buscar assessoria jurídica para proteger seus direitos. Um advogado especializado em acidentes de trânsito pode auxiliar na obtenção de indenizações por danos pessoais e materiais, além de orientar sobre os passos a serem seguidos, como coleta de evidências, negociação com seguradoras e, se necessário, ação judicial.

• Ação em decorrência de violação ao Direito de Imagem:

A violação do direito de imagem ocorre quando alguém utiliza, sem autorização, a imagem de outra pessoa para fins comerciais ou prejudiciais. Se você teve sua imagem utilizada indevidamente, pode ter direito a reparação por danos morais e materiais. Para ingressar com uma ação em decorrência dessa violação, é fundamental consultar um advogado especializado em direito de imagem para obter orientações adequadas.

• Ação em decorrência de Erro Médico:

Quando ocorre um erro médico que resulta em danos físicos, emocionais ou financeiros, é possível ingressar com uma ação para buscar compensação pelos danos causados. Para isso, é importante reunir evidências e contar com o apoio de um advogado especializado em erro médico, que possa avaliar a situação, orientar sobre os direitos do paciente e buscar a melhor solução para o caso.

• Reembolso de procedimentos junto ao Plano de Saúde:

Se você teve um procedimento médico realizado e seu plano de saúde se recusa a reembolsar as despesas, é possível recorrer aos seus direitos por meio de uma ação judicial. Consultar um advogado especializado em direito da saúde é fundamental para analisar o caso, verificar as cláusulas do contrato e buscar o reembolso adequado pelos serviços prestados.

• Ação em razão da prestação de serviço de Transporte Aéreo:

Se você sofreu algum dano ou prejuízo decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo, é possível ingressar com uma ação para buscar compensação. Um advogado especializado em direito do transporte aéreo pode orientar sobre seus direitos, ajudar na coleta de provas e buscar a melhor solução para o seu caso.

• Alienação Fiduciária:

A alienação fiduciária é um contrato em que o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia do pagamento da dívida. Em caso de inadimplência, o credor pode tomar o bem. Se você está enfrentando problemas relacionados à alienação fiduciária, é recomendável buscar aconselhamento jurídico especializado para entender seus direitos e opções disponíveis.

• Arrendamento Mercantil:

O arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, é um contrato em que uma pessoa física ou jurídica aluga um bem por um período determinado. Se você está envolvido em um contrato de arrendamento mercantil e enfrenta problemas, como inadimplência ou rescisão antecipada, um advogado especializado poderá ajudá-lo a entender seus direitos e buscar uma solução adequada.

• Arrendamento Rural:

O arrendamento rural é um contrato pelo qual o proprietário de uma área cede seu uso a terceiros, geralmente agricultores, para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial. Se você está envolvido em um contrato de arrendamento rural e precisa de orientação jurídica, um advogado especializado em direito agrário pode fornecer informações sobre seus direitos e obrigações, bem como auxiliar em eventuais conflitos.

• Direito do Consumidor:

O direito do consumidor é uma área do direito que protege os direitos e interesses dos consumidores em relações de consumo. Se você enfrenta problemas com produtos ou serviços defeituosos, práticas comerciais abusivas, contratos desvantajosos ou qualquer outra situação que viole seus direitos como consumidor, um advogado especializado poderá orientá-lo e ajudar na busca por reparação.

• Contratos Bancários:

Os contratos bancários são acordos firmados entre instituições financeiras e clientes, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, entre outros. Se você enfrenta questões relacionadas a contratos bancários, como cláusulas abusivas, cobranças indevidas ou renegociação de dívidas, é recomendável consultar um advogado especializado em direito bancário para analisar seu caso e buscar soluções adequadas.

• Assinatura de Serviços de Telefonia e Internet:

Se você está tendo problemas com a assinatura de serviços de telefonia ou internet, como cobranças indevidas, interrupção do serviço ou má qualidade do atendimento, é importante buscar orientação jurídica especializada em direito do consumidor. Um advogado poderá avaliar a situação, analisar contratos e ajudar na defesa de seus direitos como consumidor.

• Cobrança indevida, inscrição indevida no SERASA ou protesto indevido de dívida:

Se você está sofrendo com cobranças indevidas, inscrições indevidas no SERASA ou protesto indevido de dívidas, é fundamental buscar assistência jurídica especializada em direito do consumidor. Um advogado poderá analisar sua situação, verificar possíveis irregularidades e tomar as medidas necessárias para corrigir a situação e buscar reparação pelos danos causados.

• Usucapião:

Atuamos tanto em defesa de quem pretende a usucapião quanto em defesa de quem gostaria de defender-se de uma ação de usucapião sujeita ao Procedimento Comum Cível. Atuamos em ações de usucapião extraordinária, rural, especial urbana e especial rural.

• Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel:

Existem ações que são ocasionadas por venda de imóveis com vícios de estrutura, o que nos faz objetivar a rescisão do contrato, para que o imóvel seja devolvido nos exatos moldes em que se encontra e o interessado tenha seu dinheiro devolvido, com juros e correção monetária, além de ser indenizado por danos morais, materiais e perdas e danos, em razão do dissabor sofrido e causado exclusivamente pelo vendedor do imóvel.

• Restituição de Impostos:

São comuns os casos em que o Estado cobra impostos indevidamente do interessado. Existem casos em que o interessado, ao comprar o imóvel, é surpreendido com um ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) em valor exorbitante, o que faz surgir o seu direito ao ressarcimento e por isso entramos com a ação de repetição de indébito tributário em seu favor.

• Despejos, Reintegrações de Posse ou Imissões na Posse:

Defendemos quem estiver sendo lesado em seu direito de posse da propriedade. Ações de Despejo, Reintegração de Posse ou Imissão na Posse são diferentes, tecnicamente falando, mas possuem o objetivo precípuo de garantir que o posseiro ou proprietário tenha o seu direito à posse garantido.

• Anulação de Leilão da Caixa Econômica Federal:

Existem casos em que o interessado estaria sendo privado da posse do imóvel por conta que este teria sido vendido em leilão da Caixa Econômica Federal. Nem todo leilão é nulo, mas em alguns casos é possível anular o leilão e assim manter o interessado na posse do imóvel.

• Regularização de Imóveis:

São comuns os casos em que o interessado está com um imóvel irregular por conta de atos ilícitos da CODHAB, do GDF ou da empresa vendedora do imóvel. Com isso, a BVSC Advocacia já atuou (e atua até hoje) em demandas em que se objetiva a regularização do imóvel, como a ação de adjudicação compulsória

• Inventários de Imóveis:

Boa parte das pessoas não sabem, mas o Inventário existe para regularizar o imóvel. O inventário do imóvel pode permitir a regularização perante as concessionárias de serviços públicos, perante o Fisco Estadual e, ainda, possibilitar a sua venda, já que um imóvel herdado, mas não partilha, via de regra não pode ser vendido e, se for vendido, pode ter a sua venda anulada depois.
Além de gerar vários conflitos entre herdeiros, um imóvel sem partilha acaba sendo alvo de cortes de água, luz e até a penhorado.

• Defesas e Recursos contra Penhoras:

Um imóvel pode ser alvo de penhora para pagamento de dívidas. Este procedimento de penhora é gerado na Justiça e merece especial atenção, já que a venda do imóvel pode ocasionar em perda irreversível, mesmo que o interessado tenha um direito violado.

• Evicção:

a ação de evicção consiste em um remédio processual apto a garantir o direito de pessoas que porventura tenham adquirido um imóvel embaraçado na justiça. O caso mais comum de evicção é quando o terceiro adquirente de boa-fé realiza a compra de um imóvel que posteriormente venha a ser declarado como de outra pessoa, em uma ação, por exemplo, de usucapião.

• Embargos de Terceiros:

Existem casos em que o adquirente do bem imóvel acaba sendo prejudicado por uma decisão judicial contrária aos seus interesses, em uma ação da qual este adquirente não é parte. Por exemplo, são comuns os casos em que um Juiz de Direito decreta a indisponibilidade de determinado imóvel em razão deste estar envolvido em alguma prática criminosa. Daí, dependendo do caso, essa indisponibilidade pode ser contestada na via dos Embargos de Terceiros.

• Consultoria jurídica Preventiva

Além dos serviços mencionados acima, o advogado especialista em Direito Civil também pode prestar consultoria jurídica em casos de dúvidas sobre direitos e obrigações criminais. A consultoria jurídica pode ser realizada de forma presencial, online ou via WhatsApp.

Lembrando que estes são apenas alguns dos casos em que a BVSC Advocacia atua. Em razão de nossa especialidade em Direito Civil, possuímos corpo funcional competente para atuar em qualquer litígio, seja judicial ou extrajudicial, envolvendo relações jurídicas cíveis de qualquer magnitude, desde pequenas ações do Juizado de Pequenas Causas até grandes ações com valores de causa que superam a casa dos R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).