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Então, se você precisa de serviços jurídicos, mas não tem tempo ou disposição para sair de casa, saiba que é possível contratar um advogado especializado e fazer tudo sem sair do seu computador ou celular.
Introdução
Ao adquirir um carro usado ou zero quilômetro com defeito de uma loja ou concessionária, é importante que o consumidor conheça seus direitos e as garantias legais que o protegem. Neste artigo, vamos discutir os direitos do comprador, as obrigações da loja, as opções disponíveis em caso de demora no conserto e a abusividade da restrição da garantia apenas a certas peças. Continue lendo para entender seus direitos e saber como proceder em caso de problemas com seu veículo usado ou zero quilômetro.
É possível desistir da compra de um veículo com defeito.
De acordo com o artigo 90 do Código de Defesa do Consumidor, a loja ou concessionária tem a obrigação de oferecer cobertura de todas as peças e defeitos por um prazo de 90 dias. Isso significa que, se o comprador adquiriu um carro usado ou zero quilômetro (zero km) com defeito da loja, ele tem direito à garantia legal e pode, inclusive, desistir da compra do veículo. No entanto, é importante ressaltar que essa lei se aplica apenas à compra de veículos em lojas ou concessionárias. Caso o proprietário tenha adquirido um veículo de um particular (pessoa física), a relação de consumo não se configura, e ele não terá direito à garantia.
A BVSC Advocacia pode ajudar a orientar você nesse processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Nossa equipe de advogados especializados em direito do consumidor automotivo está preparada para lidar com casos de devolução de veículos com defeito, assegurando que você obtenha a devida reparação.
Procedimento de devolução de veículo com defeito.
O consumidor pode devolver um carro usado ou zero quilômetro (zero km) com defeito se a loja não consertá-lo dentro do prazo legal, conforme previsto no artigo 18 do CDC. Nessa situação, o comprador tem o direito de desfazer a compra e exigir o reembolso do valor pago. É fundamental que o consumidor guarde os comprovantes de ordem de serviço emitidos pela assistência técnica, especificando os defeitos e o estado do veículo. Caso a loja não efetue o reparo em até 30 dias, o consumidor pode desistir da compra e exigir o dinheiro de volta, conforme estabelecido no artigo 18, § 1º, II do CDC. Se a loja se recusar a desfazer o negócio, o comprador pode entrar na justiça para cancelar a compra e obter o ressarcimento da quantia paga.
Na BVSC Advocacia, entendemos que a garantia de carros usados deve abranger todas as peças e defeitos, conforme estabelecido no artigo 26, II, § 3º do CDC. Nossa equipe tem experiência em lidar com casos de práticas abusivas e está pronta para garantir que você receba a cobertura integral da garantia no caso de devolução de veículo com defeito.
Como são as decisões em casos deste tipo?
A jurisprudência tem reconhecido a abusividade das lojas na demora excessiva em consertar o veículo, permitindo ao consumidor reivindicar indenização por danos morais.
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou uma sentença em que o Consumidor seria merecedor de uma indenização de R$ 5.000,00.
Em resumo, o veículo vendido pela empresa foi objeto de perícia e a vistoria procedida constatou que o combustível exclusivamente utilizado pelo veículo é gasolina e não flex como fora vendido pela empresa e, ademais, indicou que o “painel traseiro” e o “teto” foram reparados, além do veículo também já ter sido repintado.
Então, o Desembargador Relator ÁLVARO CIARLINI considerou que “O direito formativo de natureza constitutiva negativa, consistente rescisão do negócio jurídico deve ser acolhido, pois está devidamente demonstrado nos autos que a adquirente pagou o preço de mercado pelo automóvel, que teve que ser objeto de reparos em seus elementos estruturais, o que certamente impactará negativamente no valor do bem, a demandar, no presente caso, a devida proteção da esfera jurídica incólume da consumidora”
O caso foi julgado em 12/04/2023 e o Tribunal manteve a condenação da empresa a devolver todos os valores que foram pagos pelo consumidor e ainda indenizá-lo em mais R$ 5.000,00.
Confira aqui a íntegra do julgado: Acórdão nº 1688754
Para pedir a restituição de um veículo apreendido, o Requerente deverá estar representado por advogado e respeitar o rito do Art. 120 do Código de Processo Penal.
Via de regra, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Sobre a garantia de veículos:
A garantia de carros usados e zero km abrange todas as peças, dispositivos ou defeitos, conforme estabelecido no artigo 26, II, § 3º do CDC. É comum que algumas lojas restrinjam a cobertura da garantia apenas ao motor e à caixa de câmbio, principalmente em veículos usados. No entanto, essa prática é considerada abusiva e não tem amparo legal. A loja tem a obrigação de cobrir todas as peças e defeitos durante o prazo legal de 90 dias. Problemas hidráulicos, na suspensão ou falhas elétricas também estão inclusos na garantia. Portanto, a restrição de cobertura a determinadas peças é considerada cláusula abusiva e ilegal, de acordo com o CDC.
A demora no conserto de veículo também pode gerar indenização:
Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, caso o vendedor não conserte o veículo no prazo de 30 dias, estabelecido pelo Código Consumerista, o consumidor tem algumas opções:
- Exigir a substituição do carro por outro de mesmo padrão;
- Desfazer a compra e obter a restituição dos valores pagos; ou
- Obter um abatimento proporcional na compra de outro veículo.
De todo jeito, é essencial que o consumidor guarde os comprovantes de ordem de serviço emitidos pela assistência técnica, especificando os defeitos e o estado do veículo. Caso a loja se recuse a desfazer o negócio ou crie dificuldades, o comprador pode entrar na justiça para devolver o veículo com defeito e obter o reembolso dos valores pagos. Além disso, o consumidor pode reivindicar indenização por danos morais devido à frustração e aborrecimento causados pela compra de um carro com defeito.
Se a loja não consertar o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, você pode buscar a orientação da BVSC Advocacia para tomar as medidas adequadas, notadamente a devolução do veículo com defeito. Nossos advogados especializados podem auxiliar você a exigir a substituição do veículo com defeito, a desfazer a compra e obter a restituição dos valores pagos, ou a obter um abatimento proporcional na compra de outro veículo. É essencial que você guarde todos os comprovantes de ordem de serviço emitidos pela assistência técnica, especificando os defeitos e o estado do veículo. Caso a loja se recuse a desfazer o negócio ou crie dificuldades, nossa equipe jurídica está preparada para representá-lo na busca por seus direitos, incluindo a possibilidade de reivindicar indenização por danos morais.
Como contratar e quanto custa:
Em casos de devolução de veículo com defeito e danos morais, é impossível precificar um caso sem ter acesso ao mesmo. A entrevista é necessária para se dar um preço ao serviço. Em alguns casos, não cobramos para entrar com a ação judicial, apenas em caso de êxito.
Escolhendo a modalidade de contratação online, asseguramos que todo o tramite de contratação pode ser feito sem sair de casa. Basta preencher um formulário em nosso site com seus dados pessoais e a descrição de seu caso ou falar conosco diretamente via WhatsApp. Em seguida, um de nossos advogados entrará em contato para discutir os detalhes do caso.
Quanto aos valores de honorários, eles serão informados durante o contato/reunião e serão definidos de acordo com a complexidade do caso e as necessidades do cliente.
Não praticamos preços abusivos, mas não aviltamos a profissão de advogado.
Por isso o recomendado é sempre entrar em contato com o advogado antes de qualquer precificação.
Conclusão
Ao adquirir um carro usado ou zero quilômetro com defeito, é essencial conhecer seus direitos como consumidor.
A BVSC Advocacia está aqui para auxiliá-lo em todas as etapas, desde a compreensão das garantias legais até a defesa de seus interesses em casos de devolução do veículo com defeito. Conte com nossa equipe especializada para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você obtenha a reparação necessária. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como a BVSC Advocacia pode ajudar você a enfrentar problemas relacionados a defeitos em carros usados.
Os preços de contratação variam de caso para caso, sendo que as vezes nem se cobra para entrar com uma ação, então o ideal é entrar em contato com um de nossos advogados.