Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave: Guia Completo para 2025
Saiba como funciona a isenção de imposto de renda por moléstia grave, quem tem direito, quais doenças graves para isenção de imposto de renda são reconhecidas pela legislação e como solicitar o benefício junto à Receita Federal. Nosso objetivo é esclarecer as principais dúvidas e orientar sobre os procedimentos corretos.
O que é a isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave?
A isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave é um direito assegurado pela legislação brasileira. Aposentados, pensionistas e reformados que se enquadram nas hipóteses legais podem deixar de pagar imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, caso estejam diagnosticados com uma das doenças graves para isenção de imposto de renda.
Essa isenção se aplica apenas aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, e não a salários ou outros rendimentos tributáveis.
Quais são as doenças que dão direito à isenção do imposto de renda?
A legislação e a Receita Federal reconhecem diversas doenças para isenção de imposto de renda, entre elas:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Hepatopatia grave
- Hanseníase
- Contaminação por radiação
- Doença renal crônica
- Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cegueira, inclusive monocular
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Espondiloartrose anquilosante
- Tuberculose ativa
- Estados avançados de doença de Paget
Caso tenha dúvidas se sua doença se enquadra, consulte sempre um advogado especializado ou busque informações atualizadas junto à Receita Federal isenção imposto de renda.
Pensionista tem direito a isenção de imposto de renda?
Sim. O pensionista tem direito a isenção de imposto de renda quando for portador de moléstia grave, da mesma forma que o aposentado ou reformado. O benefício está previsto em lei e é aplicado sobre os proventos recebidos a título de pensão, desde que comprovada a doença por meio de laudo médico oficial.
Pessoa com doença grave paga imposto de renda?
A pessoa com doença grave paga imposto de renda apenas sobre rendimentos que não sejam de aposentadoria, pensão ou reforma. Para esses proventos, a legislação garante a isenção, mediante comprovação da doença e cumprimento dos requisitos exigidos.
Para rendimentos de atividade laboral (salários) ou de outras fontes, a tributação permanece normalmente, salvo previsão legal específica.
Como solicitar isenção de imposto de renda por doença grave?
O pedido de isenção de imposto de renda deve ser feito junto ao órgão responsável pelo pagamento do benefício (INSS, regime próprio ou empregador), acompanhado do laudo médico oficial detalhado e da documentação pessoal. Veja o procedimento:
- Obter laudo médico oficial, preferencialmente emitido por serviço público de saúde;
- Reunir documentos pessoais e comprovantes de recebimento de aposentadoria, pensão ou reforma;
- Protocolar o pedido no INSS, órgão público ou diretamente na Receita Federal, conforme o caso;
- Acompanhar o andamento do pedido e, se necessário, buscar orientação jurídica para recursos ou eventual ação judicial.
Em caso de dúvidas, é recomendável procurar um advogado online especializado em isenção de imposto de renda por moléstia grave.
Restituição do imposto de renda retroativo por Doença Grave
Ao ter reconhecida a isenção de imposto de renda por doença grave, é possível solicitar a restituição do imposto de renda retroativo doença grave, relativa aos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, com correção monetária.
A restituição pode ser solicitada administrativamente ou por meio de ação judicial, sempre mediante apresentação de toda documentação necessária.
Como iniciar o processo de isenção do imposto de renda
O início do processo de isenção de imposto de renda por moléstia grave requer organização e atenção à documentação exigida. Veja as etapas recomendadas:
- Reunir laudos médicos e exames que comprovem a doença grave, preferencialmente emitidos por médico do SUS ou serviço público;
- Organizar documentos pessoais, comprovantes de aposentadoria, pensão ou reforma;
- Preencher o formulário de contato abaixo ou entrar em contato via WhatsApp para que nossa equipe possa realizar a análise inicial do caso;
- Após análise, você receberá orientações formais sobre a viabilidade do pedido, eventuais documentos complementares e, se for o caso, as possibilidades para contratação dos serviços advocatícios necessários.
Nota: A análise inicial não implica em contratação automática. O processo poderá ser formalizado posteriormente, conforme interesse do cliente e avaliação jurídica.
Perguntas frequentes sobre isenção de imposto de renda
- Quais doenças dão direito à isenção? Confira a lista acima ou consulte a legislação e decisões atualizadas da Receita Federal.
- Pensionista pode solicitar? Sim, desde que seja portador de moléstia grave e preencha os requisitos legais.
- É possível pedir restituição retroativa? Sim, pelos últimos 5 anos, mediante comprovação documental.
- Preciso de advogado para o pedido? Não é obrigatório, mas a orientação jurídica é recomendável para casos complexos ou recusa administrativa.
Exemplo prático: caso real de isenção
Um pensionista com diagnóstico de cardiopatia grave conseguiu isenção do imposto de renda após análise documental detalhada e orientação jurídica. Além do benefício, obteve a restituição retroativa dos valores pagos nos anos anteriores.
Exemplos reais de isenção de imposto de renda por moléstia grave em diferentes estados
Goiás (GO): Isenção e restituição para servidora com moléstia profissional
Data do julgamento: 30/06/2025
Doença: Moléstia profissional (fratura de ombro e braço, síndrome do manguito rotador, síndrome do túnel do carpo, dor articular, sinovite e tenossinovite)
Resultado: Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria e à restituição dos valores retroativos descontados desde setembro de 2018.
Número do processo: 5653539-05.2023.8.09.0164
Como consultar: Tribunal de Justiça de Goiás (informe o número do processo na busca).
Rio de Janeiro (RJ): Isenção e restituição para portador de cegueira e glaucoma
Data do julgamento: 01/07/2025
Doença: Cegueira no olho direito (visão monocular, CID 10 H54.4) e glaucoma no olho esquerdo (CID 10 H40)
Resultado: Reconhecida a isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico e condenação do Estado à restituição de R$ 5.836,17 ao autor.
Número do processo: 0915289-37.2023.8.19.0001
Como consultar: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
São Paulo (SP): Isenção para aposentado com glaucoma e deficiência visual
Data do julgamento: 03/07/2025
Doença: Glaucoma e deficiência visual em ambos os olhos
Resultado: Declarada a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e determinada a restituição dos valores descontados.
Número do processo: 1002150-72.2025.8.26.0482
Como consultar: Tribunal de Justiça de São Paulo.
Distrito Federal (DF): Isenção para servidor aposentado com visão monocular
Data do julgamento: 12/06/2025
Doença: Cegueira monocular em razão de descolamento de retina
Resultado: Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e direito à restituição dos valores pagos desde 01/08/2022.
Número do processo: 0719897-10.2024.8.07.0018
Como consultar: Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Links úteis e informações relacionadas
Formulário de análise de isenção do imposto de renda
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