Contexto do Caso

No caso em análise, a autora, uma médica que transferiu sua inscrição junto ao CRM para fora do Distrito Federal, foi alvo de execuções fiscais baseadas em Certidões de Dívida Ativa (CDA) referentes ao ISSQN dos anos de 2000 a 2015. No entanto, a médica já não residia ou exercia atividades profissionais no Distrito Federal durante esse período, conforme demonstrado pelos documentos juntados ao processo.

O que é ISS Autônomo?

O ISS Autônomo é um imposto sobre serviços de qualquer natureza, aplicado a profissionais autônomos. É fundamental que o profissional esteja devidamente registrado e em atividade no município onde o imposto é cobrado. No caso analisado, a médica já havia transferido seu registro profissional para outros estados, não exercendo atividades no Distrito Federal, o que tornava indevida a cobrança do ISS Autônomo.

Detalhes da Transferência de Registro Profissional

De acordo com a certidão expedida pelo CRM/DF, a autora transferiu seu registro para o CRM/GO em 18 de janeiro de 2000. Posteriormente, em 12 de dezembro de 2005, ela se reinscreveu secundariamente no CRM/MG, mantendo sua inscrição principal no CRM/GO até 10 de setembro de 2013, quando transferiu definitivamente para o CRM/MG. Por fim, em 5 de dezembro de 2017, ela transferiu sua inscrição para o CRM/SP.

Comprovação da Ausência de Atividade no Distrito Federal

A documentação apresentada inclui declarações de imposto de renda dos anos de 2002 a 2021, demonstrando que a autora não exerceu qualquer atividade profissional ou manteve residência no Distrito Federal durante o período em questão.

Erro na Cobrança pelo Distrito Federal

A médica havia transferido seu registro junto ao CRM para o estado de Goiás em janeiro de 2000 e, posteriormente, para Minas Gerais e São Paulo. Apesar disso, o Distrito Federal continuou a emitir cobranças de ISS Autônomo entre os anos de 2000 e 2015. A documentação apresentada no processo demonstrou claramente que a médica não residia nem prestava serviços no DF durante esse período, o que levou à anulação de toda a dívida.

Decisão do Tribunal

Com base nas provas apresentadas, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu pela anulação das execuções fiscais relativas ao ISS Autônomo, reconhecendo que a cobrança foi indevida e resultante de um erro do Distrito Federal. A decisão reforça a importância de uma análise criteriosa na aplicação de tributos como o ISS Autônomo, especialmente em casos de mudança de domicílio e de atuação profissional.

Decisões Judiciais Relacionadas

Além disso, na reclamação trabalhista ajuizada pela autora contra o Hospital e Maternidade Santa Clara LTDA, localizado em Uberlândia/MG, foi inicialmente reconhecido o vínculo empregatício no período de 1º de dezembro de 2008 a 8 de setembro de 2017, na função de médica. Contudo, em 2ª instância, a sentença foi reformada para afastar o vínculo empregatício reconhecido anteriormente, estando o recurso de revista ainda pendente.

Com base nesses fatos, a Justiça do Distrito Federal decidiu anular as execuções fiscais contra a médica, considerando que não há presunção de exercício de atividade profissional no DF pelo simples fato de a autora não ter procedido à baixa no cadastro fiscal. Acesse a íntegra da decisão no acórdão nº 1632697 do TJDFT.

A Decisão do TJDFT: Anulação da Execução Fiscal

A 4ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar o caso, reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária entre a médica e o Distrito Federal no período em questão. A decisão baseou-se no artigo 70 do Decreto Distrital nº 25.508/05, que permite o cancelamento do lançamento do ISS para profissionais autônomos mediante comprovação do não exercício da atividade.

O Tribunal entendeu que a inscrição no Cadastro Fiscal gera a presunção de que o profissional presta serviços sujeitos à tributação, mas essa presunção pode ser afastada mediante prova inequívoca do não exercício da atividade. No caso em questão, as provas apresentadas pela médica foram consideradas suficientes para comprovar sua ausência de atuação no DF, levando à anulação da execução fiscal.

ISS para Profissionais Autônomos: Pontos de Atenção

O caso da médica ressalta a importância de os profissionais autônomos estarem atentos às suas obrigações tributárias, especialmente em relação ao ISS. Alguns pontos importantes a serem observados incluem:

• Inscrição Municipal: A inscrição junto à prefeitura é obrigatória para a prestação de serviços sujeitos ao ISS.
• Alíquotas e Legislação: As alíquotas e regras de incidência do ISS variam de acordo com o município. É fundamental conhecer a legislação local.
• Cancelamento da Inscrição: Em caso de interrupção da atividade, é importante solicitar o cancelamento da inscrição para evitar cobranças indevidas.
• Guarda de Documentos: Manter comprovantes de residência, declarações de imposto de renda e outros documentos que possam comprovar a ausência de atuação em determinado local é essencial para uma eventual defesa em caso de cobrança indevida.
• Assessoria Jurídica: Contar com o apoio de um advogado especializado em direito tributário é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações e evitar problemas com o fisco.

A Importância da Defesa Jurídica Especializada

A decisão favorável à médica reforça a importância de buscar assessoria jurídica especializada em questões tributárias. Profissionais qualificados podem auxiliar na análise de cobranças, na identificação de irregularidades e na apresentação de defesas consistentes, garantindo a proteção dos direitos dos contribuintes e evitando prejuízos financeiros.

Se você é um profissional autônomo e enfrenta problemas com cobranças indevidas de ISS ou outras questões tributárias, não hesite em buscar o apoio de um advogado especializado. A defesa jurídica qualificada pode fazer a diferença entre o pagamento de tributos indevidos e a garantia dos seus direitos.

Destaques do Caso

• Local: Distrito Federal
• Tributo: ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
• Resultado: Anulação da execução fiscal
• Especialidade: Direito Tributário, Defesa do Profissional Autônomo