ITBI e Doação de Imóveis: Guia Completo
O que é ITBI?
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal devido nas transmissões de propriedades, como compra e venda ou doações de imóveis. Abaixo, abordaremos questões importantes relacionadas à doação de imóveis e sua tributação.
Perguntas Frequentes sobre Doação de Imóveis e Impostos
Qual imposto é pago na doação de imóvel?
Na doação de imóvel, normalmente é devido o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é estadual.
Qual o valor do ITBI para doação de imóvel?
O ITBI não é aplicável em doações, pois este imposto incide apenas em transações onerosas, como compra e venda.
Quem deve pagar o ITCMD em caso de doação de imóvel?
O pagamento do ITCMD é geralmente responsabilidade do donatário (beneficiário da doação), mas as regras podem variar entre os estados brasileiros.
Quanto custa uma escritura de doação de imóvel em vida?
Os custos de uma escritura de doação variam conforme o estado e o valor do imóvel, incluindo taxas cartoriais e impostos como o ITCMD.
Como não pagar ITCMD na doação?
Alguns estados oferecem isenções de ITCMD em certas situações, como doações de pequeno valor ou entre familiares diretos. Consulte um advogado especializado para orientação.
Como doar um imóvel sem pagar imposto?
Existem situações em que é possível realizar doações com isenção ou redução de impostos, dependendo das legislações estaduais e do valor doado.
O que é mais barato: ITCMD ou ITBI?
O ITCMD pode ser mais vantajoso em doações, pois as alíquotas podem ser menores em comparação com o ITBI.
Qual a forma mais barata de passar um imóvel para outra pessoa?
A doação pode ser uma opção mais econômica para transferência de propriedade, dependendo da situação e das isenções aplicáveis.
Tem que pagar ITBI na doação?
Não, o ITBI não é aplicável em doações, apenas em transações de compra e venda de imóveis.
Restituição de ITBI: Direito à Restituição em Caso de Tributação Indevida
Recentemente, uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu a possibilidade de restituição do ITBI para quem adquiriu imóveis nos últimos cinco anos. Esta decisão, baseada no Recurso Especial 1.937.821, estabeleceu critérios importantes para o cálculo e aplicação do ITBI:
- A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não podendo ser vinculada ao IPTU.
- O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado, salvo prova em contrário pelo fisco.
- O município não pode arbitrar a base de cálculo do ITBI com base em valores unilaterais estabelecidos por ele.
Antes desta decisão, os municípios costumavam adotar a base de cálculo mais vantajosa para si, o que levava muitas vezes a tributações indevidas. Agora, há precedentes para buscar a restituição do ITBI quando cobrado de forma incorreta.
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