ITBI em São Paulo: como restituir ou pagar menos por este imposto?
Introdução:
No intricado processo de transação imobiliária, há um imposto que merece atenção especial: o ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Se você está prestes a embarcar nessa jornada de compra ou venda de propriedades, é crucial entender não apenas o que é o ITBI, mas também como ele pode afetar seus interesses e negociações. Como um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário, estamos aqui não apenas para esclarecer suas dúvidas sobre o ITBI, mas também para oferecer uma análise gratuita da guia do imposto e orientação em todas as questões relacionadas.O que é ITBI?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa de propriedade de imóveis, como casas, apartamentos e terrenos. Convém destacar que não incide ITBI em doação ou em caso de transferência de bem imóvel por herança, pois, em ambos os casos, incide ITCMD. Em São Paulo, a responsabilidade pela cobrança e administração do ITBI é da Prefeitura Municipal.Quem deve pagar o ITBI em São Paulo?
O ITBI é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis, seja por compra e venda, doação onerosa (com encargos), permuta ou outras modalidades de transferência, desde que não gratuitas e não correlacionadas ao evento morte, eis que no caso, incidiria o ITCMD para transferência do imóvel. Quanto ao ônus do pagamento, via de regra, cabe ao comprador do imóvel arcar com o ITBI. É importante notar que, em determinadas circunstâncias, como leilões, o vendedor pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto.Qual o valor da taxa de ITBI em São Paulo?
O valor do imposto é calculado com base no valor venal do imóvel, que é uma estimativa do seu valor de mercado feita unilateralmente pelo poder público municipal, o que é comumente contestado na justiça.Isso porque a taxa de ITBI varia de acordo com cada município de São Paulo e deve ser calculada com base no valor de venda do imóvel e não do valor venal, valor este que representa uma mera estimativa do seu valor de mercado. As alíquotas do ITBI costumam oscilar entre 2% e 3%, mas é fundamental consultar a legislação municipal vigente para determinar a alíquota aplicável ao seu caso específico.No município de São Paulo, a taxa de ITBI é de 3% sobre o valor venal do imóvel. O valor venal do imóvel é a mesma base de cálculo do IPTU, logo, se quiser saber o valor venal de seu imóvel em São Paulo, basta consultar a base de cálculo no borderô de pagamento do IPTU.Como restituir o ITBI em São Paulo?
Para restituir o ITBI em São Paulo é necessário ingressar com uma ação judicial requerendo a revisão da base de cálculo do ITBI por ocasião da compra de seu imóvel.No entanto, tal contestação pode ser complexa e por isso nosso escritório de advocacia pode ajudá-lo(a) a requerer a revisão do lançamento do ITBI feito em São Paulo, se você ainda não pagou o ITBI, ou pode requerer a restituição do ITBI, se você já o pagou nos últimos 5 anos.Quem tem direito à restituição de ITBI?
Via de regra, qualquer empresa ou cidadão que tenha adquirido um imóvel residencial, comercial ou rural nos últimos 5 anos tem uma chance significativa de ter pago a mais de ITBI. Para ter direito à restituição, é necessário cumprir duas condições:- Ter comprado um imóvel nos últimos 5 anos.
- Ter pago o ITBI calculado sobre uma base de cálculo maior do que o valor da negociação.
O que fazer para receber a restituição de ITBI em São Paulo?
Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos e o ITBI foi pago sobre uma base de cálculo maior do que o valor da negociação, você deve ingressar com uma ação de repetição do indébito tributário em face do Município. O valor a ser devolvido será devidamente atualizado, com juros aplicados desde a data do pagamento. Recomenda-se procurar assessoria jurídica especializada para aumentar suas chances de sucesso, e é aí que a BVSC Advocacia se destaca como uma parceira confiável e experiente.Procedimento Judicial para Restituição do ITBI em São Paulo
O procedimento judicial para restituição do ITBI em São Paulo geralmente é iniciado com o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito contra o município.É importante destacar que o prazo para ajuizar a ação de repetição de indébito é de 5 anos, contados a partir da data do pagamento do ITBI. No entanto, é recomendável que o contribuinte procure um advogado o mais breve possível para analisar a possibilidade de requerer a restituição, pois o processo pode ser complexo e demorado.Quanto receberei pela restituição do ITBI em Sâo Paulo?
O valor a ser devolvido compreende a diferença entre o que foi efetivamente pago por você e o que deveria ter sido pago na época caso a base de cálculo estivesse correta, mais atualização pela SELIC a partir do dia em que você pagou pelo imposto.Sendo assim, caso a restituição de ITBI determinada pela Justiça for igual ou inferior ao valor acima mencionado, você a receberá em 60 dias. Se for maior do que R$ 15.565,90, a demora pode ser de até anos.Quanto tempo demora para receber a restituição do ITBI em São Paulo?
Aproximadamente 60 dias, contados a partir da data em que a Fazenda Pública é intimada da decisão judicial, caso o valor da restiutição de ITBI seja de até R$ 15.565,90.Sendo assim, caso a restituição de ITBI determinada pela Justiça for igual ou inferior ao valor acima mencionado, você a receberá em 60 dias. Se for maior do que R$ 15.565,90, a demora pode ser de até anos.Decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI
A íntegra do acórdão pode ser acessada no site oficial do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte link:Tema nº 1.113 do STJ
Decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que o ITBI em São Paulo foi calculado da maneira errada.A decisão do dia 22/03/2024, nos autos de nº 1053364-02.2023.8.26.0053, confirma que, em alguns casos, o Município de São Paulo incorreu em ilegalidade ao arbitrar previamente o valor venal de ITBI sem qualquer instauração de procedimento próprio.A íntegra da decisão pode ser obtida publicamente por qualquer interessado no link a seguir:Acórdão do julgamento do dia 22/03/2024
Exemplo Real de Restituição do ITBI em São Paulo
Um exemplo real de restituição de ITBI em São Paulo é o caso do processo judicial 1008074-91.2024.8.26.0161, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (acesse a íntegra do julgamento clicando aqui). Neste caso, a contribuinte Michelle Belém de Sousa questionou o valor venal do imóvel utilizado como base de cálculo do ITBI na cidade de Diadema.O processo foi julgado em 22 de outubro de 2024 pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi favorável à contribuinte, reconhecendo que o valor venal utilizado para calcular o ITBI estava acima do valor de mercado. O Juiz relator do processo fundamentou sua decisão no Tema 1.113 do STJ, que define o valor de mercado como base de cálculo do ITBI.Este caso ilustra como a Justiça pode garantir a restituição do ITBI quando o valor cobrado é indevido. É importante que os contribuintes estejam atentos aos seus direitos e busquem assistência jurídica caso discordem do valor do ITBI cobrado.Escritório BVSC Advocacia: Especialistas em Restituição de ITBI em São Paulo
O escritório BVSC Advocacia, com atuação em todo o Brasil, conta com uma equipe de advogados especialistas em direito tributário e em ações para restituição de ITBI. Nossos profissionais possuem ampla experiência na área e estão preparados para auxiliar contribuintes em São Paulo a receberem a restituição do ITBI pago indevidamente.Entre em contato conosco para agendar uma consulta e analisarmos o seu caso. Oferecemos atendimento personalizado e atuamos de forma estratégica para garantir o sucesso do seu processo.Como Funciona o Atendimento Jurídico Online da BVSC Advocacia:
O nosso escritório de advocacia oferece contratação e atendimento via WhatsApp.Em razão desta facilidade, não cobramos quaisquer valores para consultoria inicial ou apresentação de orçamentos. Acreditamos que a informação deve ser a prioridade, por isso, o que não for consulta jurídica de complexidade, não é cobrado.Além disso, em alguns casos não cobramos para entrar com a ação respectiva, visto que os honorários, nestes casos, serão pagos apenas se o cliente for vencedor no processo.- Para entrar em contato, basta clicar no botão ao lado de sua tela (Fale Conosco) e nos enviar uma mensagem.
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