O que é execução fiscal?
Se você se encontra no emaranhado de dívidas ativas, saiba que o não pagamento pode desencadear um processo sério chamado execução fiscal. Neste artigo, exploraremos o que é a execução fiscal, suas etapas, e como agir diante desse desafio legal.
O Que Acontece Quando Entra em Execução Fiscal?
Quando uma dívida ativa não é paga, o devedor enfrenta a acumulação de juros, multas e o temido nome sujo. A consequência mais grave é a execução fiscal, um processo que autoriza o governo a confiscar os bens do devedor para quitar a dívida pendente.
O Que É Um Processo de Execução Fiscal?
Ao contrário de uma ação de cobrança comum, a execução fiscal ocorre quando a dívida é com o governo. Essa ação é formalizada através de processos judiciais, resultando em um Título Executivo, que é essencial para a cobrança legal da dívida.
É Possível Parcelar Dívida em Execução Fiscal?
Em casos de execução fiscal, é crucial entender que o parcelamento é uma possibilidade. Contudo, é um procedimento que requer cuidado e a orientação de profissionais jurídicos para garantir a eficácia do acordo.
Quanto Tempo Pode Durar uma Execução Fiscal?
A duração de uma execução fiscal pode variar, mas é um processo que pode ser complexo e demorado. Fatores como recursos apresentados pelo devedor, etapas de penhora e expropriação de bens, e a realização de leilões públicos influenciam no tempo total do processo.
A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)
A Lei de Execução Fiscal, também conhecida como Lei nº 6.830/80, estabelece um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado. Isso abrange tributos (impostos, taxas) e não tributos (multas, rompimento de contratos). O processo define os termos sob os quais um bem pode ser tomado do contribuinte, além da ordem de penhora.
Para uma compreensão mais aprofundada, assista a este vídeo produzido pela Advocacia Geral da União (AGU), explicando, do ponto de vista legal, o que é execução fiscal.
Execução Fiscal Municipal
A Execução Fiscal Municipal segue a mesma Lei nº 6.830/80, mas é utilizada para cobrar dívidas ativas do Município ou de suas autarquias. Exemplos incluem o Imposto Sobre Serviços (ISS) ou Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A cobrança é feita através do Poder Judiciário Estadual.
As Etapas da Execução Fiscal
- Petição Inicial: Após 90 dias do prazo de cobrança, a execução começa a partir da Certidão de Dívida Ativa, indicando o Juiz responsável e registrando o valor do processo.
- Comunicação e Penhora: O devedor é informado do processo, tendo cinco dias para pagamento ou garantia de execução. Caso não ocorra, a penhora pode acontecer, seguindo uma ordem específica de bens.
- Recursos do Executado: O devedor pode apresentar recursos no prazo de 30 dias, alegando defesa e apresentando provas documentais.
- Expropriação de Bens: Se a execução não for interrompida, os bens do executado podem ser retirados sem necessidade de sentença.
- Arrematação e Concessão: Os bens são disponibilizados para compra em leilões públicos, permitindo ao Estado recuperar a dívida.
O Que Fazer em Caso de Execução Fiscal
Ao receber uma citação de execução fiscal, é crucial acionar um advogado. Verifique a precisão das informações, pois erros podem levar à extinção do processo. Avalie também o tempo desde o registro da dívida, pois após cinco anos, a execução pode estar prescrita.
Estas execuções enfrentam uma taxa de congestionamento considerável, destacando a necessidade de agilidade no sistema judiciário brasileiro.
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