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Perguntas Frequentes Sobre Pensão Alimentícia

Quantos anos de cadeia por não pagar pensão?

A pena para quem não paga pensão alimentícia é de prisão simples por até 90 dias, conforme Art. 528, §3º do Código de Processo Civil de 2015.

No entanto, é possível que o devedor de alimentos incorra no crime de abandono material, que é um crime com pena de 1 a 4 anos de reclusão, além de muilta.

Como é a cadeia para quem não paga pensão?

A prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia é uma medida coercitiva que visa forçar o devedor a cumprir suas obrigações alimentares. No entanto, a Terceira Turma do STJ decidiu que, em certos casos, a prisão pode ser ineficaz e, portanto, revogada.

O que acontece quando o pai não tem condições de pagar pensão?

Se o pai não tem condições financeiras de pagar a pensão alimentícia, ele pode apresentar suas razões ao tribunal. Casos recentes demonstram que a prisão pode ser revogada se o devedor comprovar incapacidade financeira e se a prisão não for a medida mais adequada.

Onde ficam os presos por causa da pensão alimentícia?

Os devedores de pensão alimentícia geralmente são mantidos em prisões civis, separadas dos presos criminais. No entanto, a prática pode variar dependendo da jurisdição local.

Como fica a pensão quando o pai está desempregado?

Quando o pai está desempregado, ele pode solicitar uma revisão do valor da pensão alimentícia. O tribunal pode ajustar o valor com base na sua capacidade financeira atual.

Tem fiança para pensão alimentícia?

Não há fiança para prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia. A prisão é uma medida coercitiva para forçar o pagamento, mas pode ser substituída por outras medidas judiciais se for considerada ineficaz.

Decisões Recentes do STJ

Em um caso recente, a Terceira Turma do STJ concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que demonstrou incapacidade financeira e cuja filha já possuía condições de se manter financeiramente.

O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, destacou que a maioridade da filha não elimina a obrigação alimentar automaticamente, mas a prisão só se justifica se for a medida mais eficaz para garantir o pagamento da pensão.

• A prisão civil pode ser cassada se a medida não for eficaz.
• A maioridade do filho não elimina a obrigação alimentar automaticamente.
• O devedor pode buscar outras vias judiciais para resolver a dívida.

Essa decisão ressalta a importância de buscar orientação jurídica especializada para lidar com questões de pensão alimentícia. A BVSC Advocacia está preparada para ajudar você a entender e solucionar seus problemas jurídicos.

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