Vitória do Contribuinte: TJDFT Declara Inexigibilidade de Débito Tributário por Prescrição

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu decisão favorável a um contribuinte, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal movida pelo Distrito Federal.

O que é a Prescrição do Crédito Tributário?

A prescrição do crédito tributário é um instituto jurídico que extingue o direito da Fazenda Pública de cobrar um tributo após decorrido um determinado prazo. No caso em questão, o prazo prescricional era de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Prescrição em Execução Fiscal: o caso de Brasília

O Distrito Federal iniciou uma execução fiscal contra o contribuinte em 1997. No entanto, a citação pessoal do contribuinte, essencial para interromper o prazo prescricional, não foi realizada dentro do período legal. Essa falha resultou no reconhecimento da prescrição do crédito tributário pelo TJDFT.

Decisão do TJDFT e a Inexigibilidade do Débito Tributário em razão da Prescrição

O TJDFT, ao analisar o caso, constatou que a demora na citação do contribuinte não era atribuível ao Poder Judiciário, mas sim à inércia do Distrito Federal. Diante disso, o Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição executiva e extinguiu a execução fiscal, declarando a inexigibilidade do débito.

Impactos da Prescrição Tributária:

• A decisão do TJDFT impede a cobrança do débito tributário, garantindo uma importante vitória ao contribuinte.
• O caso reforça a necessidade de uma atuação diligente e tempestiva por parte do Fisco na cobrança de tributos.
• A prescrição, tanto a ordinária quanto a intercorrente, atua como um mecanismo de proteção aos contribuintes contra a inércia da administração tributária.

Aspectos Relevantes da Decisão sobre Prescrição Tributária:

• O TJDFT reconheceu a prescrição ordinária do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal.
• A decisão fundamentou-se na falta de citação pessoal do contribuinte dentro do prazo legal de cinco anos.
• A prescrição do crédito tributário implica na sua inexigibilidade, representando uma vitória para o contribuinte.
• O caso destaca a importância da atuação diligente e tempestiva por parte do Fisco na cobrança de tributos, evitando a perda do direito de cobrança por prescrição.

A prescrição do crédito tributário é um instituto jurídico que extingue o direito da Fazenda Pública de cobrar um tributo após decorrido um determinado prazo. No caso em questão, o prazo prescricional era de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN). A prescrição pode ser:

• Ordinária (ou comum): ocorre quando o exequente não formaliza a cobrança judicial do débito no prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito.
• Intercorrente: ocorre na execução fiscal, após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.

Prescrição e a Lei Complementar 118/2005

A Lei Complementar 118/2005 alterou as regras da prescrição tributária, estabelecendo que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação. No entanto, essa alteração não se aplica ao caso em questão, pois a ordem de citação foi expedida antes da vigência da lei.

A Importância da Citação Pessoal na Prescrição

A citação pessoal do devedor é um ato processual fundamental para interromper o prazo prescricional. No caso em análise, a falta de citação pessoal dentro do prazo legal foi determinante para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal

Além da prescrição ordinária, a Lei de Execuções Fiscais (LEF) prevê a prescrição intercorrente, que ocorre quando a execução fiscal fica suspensa por mais de um ano, devido à inexistência de bens penhoráveis. Embora não tenha sido o cerne da decisão no caso em questão, a prescrição intercorrente é um importante mecanismo de proteção aos contribuintes.

O Papel da Advocacia na Defesa do Contribuinte

O caso demonstra a importância da atuação de um advogado especializado em direito tributário para garantir a proteção dos direitos dos contribuintes, pois um advogado tributário especializado poderá facilmente auxiliar novos contribuintes a seguir o mesmo caminho do caso acima.