Prisão Preventiva o que é?

A prisão preventiva é uma medida cautelar que, embora necessária em alguns casos, pode gerar muitas dúvidas e angústias. A BVSC Advocacia está aqui para esclarecer seus direitos e garantir que você tenha a melhor assistência jurídica.

Quando a Prisão Preventiva Pode Ser Decretada?

O Código de Processo Penal (CPP) estabelece os requisitos para a decretação da prisão preventiva no artigo 312:

• Garantia da ordem pública: quando a liberdade do acusado representa um risco para a sociedade, como em casos de crimes graves e violentos.
• Conveniência da instrução criminal: quando a liberdade do acusado pode prejudicar a investigação, como em casos de ameaça a testemunhas ou destruição de provas.
• Assegurar a aplicação da lei penal: quando há risco de fuga do acusado, evitando que ele se furte à aplicação da lei.

Além disso, a prisão preventiva só pode ser decretada se houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Como Funciona a Prisão Preventiva?

Após a decretação da prisão preventiva, o acusado é encaminhado a um estabelecimento prisional, onde aguardará o julgamento do seu caso. Durante esse período, ele tem direito a:

• Assistência jurídica.
• Visitas regulares de familiares e amigos.
• Condições dignas de higiene e alimentação.

Quanto Tempo Dura a Prisão Preventiva?

A prisão preventiva não tem um prazo fixo. Ela pode durar desde alguns dias até anos, dependendo da complexidade do caso e do andamento do processo. No entanto, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) estabeleceu que o juiz deve revisar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias. Essa revisão é fundamental para garantir que a prisão não se prolongue desnecessariamente.

Tem Fiança para Prisão Preventiva?

Não há previsão de fiança para a prisão preventiva. No entanto, o advogado do acusado pode solicitar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, como:

• Comparecimento periódico em juízo.
• Proibição de frequentar determinados lugares.
• Monitoramento eletrônico.

Como Sair da Prisão Preventiva?

Existem algumas formas de obter a liberdade durante a prisão preventiva:

• Relaxamento da prisão: O advogado pode solicitar ao juiz que reconsidere a necessidade da prisão, alegando a ausência dos requisitos legais ou a desproporcionalidade da medida.
• Revogação da prisão: Se as circunstâncias que justificaram a prisão mudarem, o juiz pode revogar a decisão e conceder a liberdade.
• Liberdade provisória: Em alguns casos, é possível obter a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de deixar a cidade.

Fiança na Prisão Preventiva: É Possível?

A fiança não é uma opção para a prisão preventiva. Essa medida cautelar só pode ser substituída por outras medidas cautelares, como as mencionadas anteriormente.

Como contratar um advogado para contestar prisão preventiva?

Se você ou alguém próximo está enfrentando a prisão preventiva, a BVSC Advocacia pode oferecer a assistência jurídica que você precisa. Nossos advogados especialistas em Direito Penal atuam em todo o Brasil e estão prontos para:

• Analisar seu caso e buscar a melhor estratégia de defesa.
• Solicitar a revogação ou relaxamento da prisão preventiva.
• Pleitear a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
• Acompanhar todas as etapas do processo, garantindo seus direitos.

Oferecemos uma consulta jurídica online por R$75,00 para tirar suas dúvidas e orientá-lo sobre seus direitos. Não hesite em entrar em contato conosco!

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