Prisão Preventiva Tempo: Entenda o Tempo e Seus Direitos com a BVSC Advocacia
A prisão preventiva é uma medida cautelar que, embora necessária em alguns casos, pode gerar muitas dúvidas e angústias. A BVSC Advocacia está aqui para esclarecer seus direitos e garantir que você tenha a melhor assistência jurídica.
Prisão Preventiva Tempo: O Que Diz a Lei?
Até 2019, não havia um prazo legal definido para a duração da prisão preventiva no Brasil. No entanto, a Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe mudanças significativas:
- Revisão a cada 90 dias: A lei determina que o juiz responsável pela decisão deve reavaliar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias. Essa revisão deve ser fundamentada, ou seja, o juiz precisa explicar os motivos para manter ou revogar a prisão.
- Prisão ilegal: Caso a revisão não seja realizada dentro do prazo, a prisão preventiva pode ser considerada ilegal, abrindo caminho para um pedido de liberdade.
Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Preventiva na Prática?
Apesar da regra dos 90 dias, a prisão preventiva pode se estender por um período considerável, dependendo da complexidade do caso e do andamento do processo. No entanto, a lei busca garantir que a prisão não se torne uma punição antecipada e que a liberdade seja restaurada o mais rápido possível, desde que não haja riscos para a sociedade ou para o andamento do processo.
O Que Acontece Durante a Prisão Preventiva?
A pessoa presa preventivamente fica detida em um estabelecimento prisional, aguardando o julgamento do seu caso. Durante esse período, ela tem direito a:
- Assistência jurídica.
- Visitas regulares de familiares e amigos.
- Condições dignas de higiene e alimentação.
Como Sair da Prisão Preventiva?
Existem algumas formas de obter a liberdade durante a prisão preventiva:
- Relaxamento da prisão: O advogado pode solicitar ao juiz que reconsidere a necessidade da prisão, alegando a ausência dos requisitos legais ou a desproporcionalidade da medida.
- Revogação da prisão: Se as circunstâncias que justificaram a prisão mudarem, o juiz pode revogar a decisão e conceder a liberdade.
- Liberdade provisória: Em alguns casos, é possível obter a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de deixar a cidade.
Fiança na Prisão Preventiva: É Possível?
A fiança não é uma opção para a prisão preventiva. Essa medida cautelar só pode ser substituída por outras medidas cautelares, como as mencionadas anteriormente.
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