Decisão Judicial de 2025: Empresários são condenados por sonegação de imposto
Em um julgamento realizado em janeiro de 2025, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou dois empresários pelo crime de sonegação de imposto. O caso envolveu a omissão de informações fiscais e o não pagamento de ICMS, resultando em um prejuízo superior a R$ 21 milhões aos cofres públicos.
Entenda o caso de sonegação de imposto
Os empresários administravam uma empresa de comércio de alimentos, que operava no setor de abate e comercialização de bovinos. De acordo com o processo, os réus utilizaram informações falsas no cadastro fiscal da empresa para obter benefícios tributários indevidos. O esquema consistia na falsificação do endereço fiscal da empresa e na omissão do pagamento do ICMS nas operações interestaduais.
Decisão do Tribunal e consequências
Após a investigação fiscal, foi constatado que a empresa deixou de recolher ICMS de forma contumaz entre 2013 e 2016. As irregularidades foram identificadas em dois autos de infração distintos, que somaram valores não recolhidos superiores a R$ 21,8 milhões. O tribunal considerou que os crimes foram cometidos de maneira contínua, o que agravou a pena.
Os réus foram condenados a penas que, somadas, ultrapassam oito anos de reclusão, além do pagamento de multas. A defesa alegou dificuldades financeiras e ausência de dolo, mas os argumentos não foram aceitos pelo tribunal.
O que caracteriza a sonegação de imposto?
A sonegação de imposto ocorre quando um contribuinte omite informações ou presta declarações falsas para reduzir ou eliminar a cobrança de tributos. No Brasil, essa prática é tipificada pela Lei nº 8.137/90 e pode resultar em pena de reclusão de até cinco anos, além de multas.
Exemplos de Sonegação Fiscal
A sonegação fiscal pode ocorrer de diversas formas, sempre com o objetivo de ocultar informações ou reduzir o valor devido aos cofres públicos. Abaixo, listamos alguns exemplos comuns, incluindo o caso julgado em 2025 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
1. Uso de informações falsas para obtenção de benefícios fiscais
No caso julgado pelo TJDFT, os réus informaram um endereço falso no cadastro fiscal da empresa para obter um regime tributário especial, reduzindo a alíquota do ICMS. Esse tipo de fraude é comum quando empresas buscam benefícios indevidos para diminuir sua carga tributária.
2. Omissão de receitas
Empresas que registram apenas parte de suas vendas ou deixam de emitir notas fiscais para reduzir a base de cálculo do imposto devido também praticam sonegação fiscal. Esse método é amplamente combatido por meio do cruzamento de dados realizado pela Receita Federal.
3. Não recolhimento de tributos declarados
Outro exemplo identificado no caso julgado em 2025 foi a prática de declarar o ICMS devido, mas não efetuar o pagamento. Essa conduta configura o crime de apropriação indébita tributária, pois o tributo foi cobrado dos consumidores, mas não repassado ao governo.
4. Fraude documental
O uso de documentos falsos para alterar a tributação de operações comerciais também é uma forma de sonegação. No caso analisado, os réus informaram falsamente que adquiriam bovinos para abate na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), o que lhes permitiria um benefício fiscal. Quando a fraude foi descoberta, a empresa teve seu regime especial cancelado e os tributos foram cobrados retroativamente.
5. Utilização de empresas de fachada
Empresas fictícias ou criadas em nome de terceiros (conhecidos como “laranjas”) são utilizadas para simular transações e evitar o pagamento de impostos. Esse tipo de prática pode ser enquadrado como crime contra a ordem tributária e resultar em severas penalidades.
Diferença entre inadimplência e sonegação fiscal
É importante diferenciar a sonegação fiscal da inadimplência tributária. Enquanto a inadimplência ocorre quando o contribuinte deixa de pagar um tributo devido, a sonegação envolve atos fraudulentos, como a falsificação de informações fiscais. No caso julgado, os empresários utilizaram um endereço falso para obter benefícios fiscais indevidos.
Impacto da sonegação de imposto na economia
A sonegação de impostos prejudica não apenas os cofres públicos, mas também a concorrência entre empresas. Negócios que não pagam seus tributos corretamente obtêm vantagens desleais no mercado, podendo praticar preços mais baixos que seus concorrentes.
Além disso, os valores não arrecadados pelo governo impactam diretamente serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Como evitar problemas com o fisco?
Para evitar problemas com a Receita Federal e demais órgãos fiscais, é fundamental:
- Manter a escrituração contábil e fiscal em dia;
- Recolher os tributos devidos dentro dos prazos estabelecidos;
- Consultar um advogado especializado em direito tributário para garantir a conformidade fiscal;
- Regularizar débitos tributários por meio de parcelamentos ou programas de refinanciamento.
O que fazer em caso de autuação fiscal?
Se sua empresa foi autuada por suposta sonegação de imposto, é essencial buscar a orientação de um advogado tributarista para avaliar a legalidade da cobrança e, se necessário, contestar as penalidades. Em alguns casos, é possível reduzir multas e encargos por meio de defesa administrativa ou judicial.
Perguntas Frequentes sobre Sonegação de Imposto
O que é o crime de sonegação de imposto?
A sonegação de imposto ocorre quando um contribuinte omite informações ou presta declarações falsas para reduzir ou eliminar o pagamento de tributos. Essa prática é considerada crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90, podendo resultar em reclusão de até cinco anos e multa.
Qual é a multa por sonegação de imposto?
A multa por sonegação fiscal varia de acordo com a legislação vigente e a gravidade da infração. Em geral, o valor pode chegar a 150% do tributo devido, além da cobrança de juros e atualização monetária. Em alguns casos, a penalidade pode ser agravada se houver fraude ou reincidência.
O que acontece com quem sonega imposto?
Quem sonega imposto pode enfrentar diversas consequências, como:
- Multas elevadas, que podem superar o valor do tributo devido;
- Processos administrativos e judiciais;
- Inscrição do débito na dívida ativa, dificultando financiamentos e contratos com o governo;
- Pena de reclusão de até cinco anos, nos casos mais graves;
- Perda de benefícios fiscais e bloqueio de bens.
Como a Receita Federal descobre sonegação?
A Receita Federal utiliza diversas ferramentas para identificar sonegação fiscal, incluindo:
- Cruzamento de dados entre declarações fiscais, movimentações bancárias e registros de notas fiscais;
- Denúncias anônimas e auditorias fiscais;
- Monitoramento de empresas com movimentação financeira incompatível com seus registros fiscais;
- Parcerias com órgãos como COAF e Polícia Federal para rastrear fraudes fiscais.
Como regularizar uma situação de sonegação fiscal?
Se você identificou alguma irregularidade fiscal, pode regularizar sua situação por meio de:
- Pagamento do tributo devido com atualização monetária;
- Adesão a programas de parcelamento ou anistia fiscal;
- Revisão de declarações fiscais com auxílio de um advogado tributarista;
- Apresentação de defesa administrativa, caso a cobrança seja indevida.
Em qualquer situação, contar com um especialista pode ser a melhor alternativa para evitar penalidades mais severas.
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