Termo circunstanciado (TCO) 278: o que significa e o que fazer se você recebeu intimação
Receber um termo circunstanciado de ocorrência (ou ver “278” no sistema) costuma gerar medo e confusão — principalmente quando chega intimação para audiência virtual ou até um mandado de intimação de sentença.
A boa notícia: em geral, o TCO é usado para apurar infrações de menor potencial ofensivo e segue um rito mais rápido do que um inquérito policial. A má notícia: mesmo sendo “mais simples”, pode gerar condenação, medidas restritivas e efeitos práticos (trabalho, concursos, viagens, reputação).
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Entenda rapidamente o que é o Termo Circunstanciado (TCO) e como é o seu andamento:
1) O Termo Circunstanciado (TCO) é um registro usado para apurar, de forma rápida, infrações de menor potencial ofensivo, sem inquérito policial.
2) “278” normalmente indica a classe do procedimento no cadastro eletrônico do Judiciário/órgãos de Justiça.
3) Após a lavratura, o TCO é encaminhado ao Juizado Especial Criminal e ao Ministério Público.
4) Pode haver audiência preliminar (acordo/medidas despenalizadoras) e, se não houver composição, pode existir denúncia e audiência de instrução.
5) Intimação de audiência virtual exige atenção: faltar pode gerar consequências processuais e aumentar risco no caso concreto.
6) Se chegou mandado de intimação de sentença, o caso pode já ter uma decisão — e o tempo para reagir pode ser curto. Procure orientação imediatamente.
O que é termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
O TCO é o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais para registrar e encaminhar ao Juizado, com rapidez, fatos que podem ser considerados infrações de menor potencial ofensivo. Em vez de instaurar inquérito, a autoridade policial lavra um termo com dados essenciais do fato, partes e testemunhas e encaminha para o Juizado. Em regra, o autor do fato assume compromisso de comparecer em juízo.
A lei prevê que, ao tomar conhecimento da ocorrência, a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, além de providenciar requisições periciais quando necessárias.
“Termo circunstanciado 278”: o que significa esse número
Quando aparece “278” em consulta processual, intimação, guia interna ou cadastro, isso geralmente não é “um artigo penal”. Na prática, 278 costuma ser o código da classe processual usada para identificar “Termo Circunstanciado” em tabelas de parametrização do sistema do Judiciário e de órgãos de Justiça.
Ou seja: o “278” costuma indicar qual tipo de procedimento está registrado (TCO) — e não, por si só, qual crime foi atribuído. O fato investigado aparece em “assunto”, “tipo penal” ou “descrição dos fatos” no documento.
Boletim de ocorrência circunstanciado, TCO e “termo circunstanciado”: é tudo a mesma coisa?
No uso comum, muita gente chama de “boletim de ocorrência circunstanciado” quando, na verdade, está falando de um termo circunstanciado. Porém, alguns estados e áreas específicas usam siglas próprias (por exemplo, registros circunstanciados para situações específicas).
Para quem recebeu intimação no Juizado Especial Criminal, o ponto principal é: você precisa confirmar se o documento se refere a um TCO/Termo Circunstanciado e qual é a data/forma de audiência, além do que está sendo atribuído a você (fato e enquadramento).
Como o procedimento do TCO costuma caminhar
1) Lavratura do TCO e diligências básicas
Após o registro, podem ser solicitadas diligências simples: qualificação das partes, indicação de testemunhas, verificação de antecedentes, laudos (quando cabíveis), e formalizações como termo de compromisso para comparecimento. Em certos casos, também é necessária representação da vítima, conforme o tipo de infração.
2) Encaminhamento ao Juizado e análise do Ministério Público
O TCO é encaminhado ao Juizado Especial Criminal e o Ministério Público avalia o caso. Antes de “virar processo penal”, é comum existir audiência preliminar voltada a soluções rápidas (por exemplo, composição civil e propostas legais cabíveis).
3) Audiência preliminar: onde muita coisa se decide
A audiência preliminar é um ponto-chave. Dependendo do caso, podem ser discutidas alternativas legais e condições específicas. É aqui que muita gente se complica por falta de orientação: concorda com algo sem compreender efeitos, assina termos sem analisar ou deixa de comparecer.
4) Se não houver solução preliminar: denúncia, instrução e sentença
Se não houver acordo ou medida aplicável, o Ministério Público pode oferecer denúncia (conforme o caso) e o processo segue para audiência de instrução, com oitiva de vítima, testemunhas e interrogatório, e depois sentença.
Audiência virtual no TCO: por que você não deve ignorar
É cada vez mais comum receber intimação para audiência virtual. O documento normalmente indica data, horário, plataforma e orientações de acesso.
Erros comuns que prejudicam a defesa:
- não abrir o documento inteiro e perder o horário ou o link;
- achar que “não é nada” por ser TCO e simplesmente faltar;
- entrar sem documentos, sem ambiente adequado e sem entender o que será perguntado;
- falar demais, admitir fatos ou se contradizer por nervosismo, sem orientação.
Se você recebeu intimação, o melhor caminho é alinhar antes: o que está sendo atribuído, qual a sua versão, quais provas existem e como você deve se portar. A BVSC pode orientar e acompanhar o caso de forma online: WhatsApp (61) 9 9290-9776.
Mandado de intimação de sentença: o que isso quer dizer
Um mandado de intimação de sentença normalmente indica que já existe uma decisão proferida no seu caso (por exemplo, sentença condenatória, absolutória, extinção de punibilidade, homologação de acordo, entre outras hipóteses).
O ponto crítico é que, após a intimação, podem começar a correr prazos importantes. Mesmo quando a pessoa acha que “já passou” ou “não tem o que fazer”, ainda pode haver medidas cabíveis — mas isso depende do caso e deve ser analisado com o documento em mãos.
O que fazer agora se você recebeu um termo circunstanciado ou intimação
Passo a passo prático (sem sair de casa)
- Leia o documento inteiro e anote: número do procedimento, data/horário da audiência (se houver) e o que está sendo atribuído.
- Guarde tudo: fotos do mandado, e-mails, mensagens, prints do sistema, AR, e qualquer intimação recebida.
- Separe sua versão dos fatos por escrito, com datas, locais e nomes de testemunhas (se existirem).
- Não discuta o caso por áudio ou mensagens impulsivas com a outra parte. Isso pode virar prova.
- Procure orientação jurídica antes da audiência ou imediatamente após receber intimação de sentença.
Documentos que normalmente ajudam na análise
- Cópia do termo circunstanciado (ou do boletim/registro) e de qualquer intimação;
- prints de consulta processual (se houver);
- documentos pessoais (RG/CPF) e comprovante de endereço;
- provas: conversas, imagens, vídeos, registros, recibos, laudos, dependendo do caso;
- nome e contato de possíveis testemunhas.
Prazos e o que costuma travar (na prática)
- Intimações: o maior problema é perder data de audiência ou perder o prazo após ciência de decisão.
- Versão mal preparada: contradições e falas impulsivas costumam dificultar a defesa.
- Provas: quando a pessoa deixa para “juntar depois”, pode perder registros importantes (prints, conversas e arquivos).
- Representação/manifestação da vítima: em certas infrações, a forma e o tempo da manifestação da vítima podem influenciar o andamento.
Os códigos do “Assunto do processo” no TCO: como interpretar (com exemplos)
Além do “278” (que costuma identificar a classe do procedimento como Termo Circunstanciado), a imputação frequentemente aparece no campo “Assunto” do cadastro do processo, geralmente com um número entre parênteses. Esse código ajuda o sistema a classificar o caso, mas não substitui a leitura do TCO e, se houver, da denúncia.
Exemplos comuns de “Assunto” que podem aparecer em Termo Circunstanciado:
- Contravenções Penais (3692)
- Crime Culposo (5865)
- Ameaça (3402)
- Estelionato (3431)
- Furto (3416)
- Perturbação da tranquilidade (12354)
- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347)
- Vias de fato (12345)
- Crimes de trânsito (3632)
- Lesão corporal (3385)
Em alguns casos, o cadastro pode trazer mais de um assunto ao mesmo tempo, por exemplo: Lesão corporal (3385) associada a violência doméstica contra a mulher (10949) e/ou a qualificadores/descrições adicionais, como “contra mulher (12194)” e “grave (5556)”. Também podem aparecer, conforme o caso, assuntos como Injúria (3397), Difamação (3396), Calúnia (3395), “Simples (12544)” ou Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (3546).
Importante: esses códigos e descrições servem para identificação e organização do processo no sistema e podem conter imprecisões (por classificação inicial, falta de detalhes, combinação de assuntos ou atualização posterior). Por isso, o ideal é analisar o TCO e, se houver, a denúncia para saber com mais certeza qual é a acusação e a verdadeira extensão do caso. Se você recebeu intimação (audiência virtual, sentença ou comparecimento), a BVSC Advocacia pode orientar com atendimento nacional e 100% online: WhatsApp (61) 9 9290-9776.
Perguntas frequentes sobre termo circunstanciado
1) Termo circunstanciado é “processo”? Vou ser preso?
O TCO é um procedimento de registro e encaminhamento para o Juizado, usado em infrações de menor potencial ofensivo. Ele pode evoluir para processo judicial, dependendo do caso. Prisão não é “automática”, mas ignorar intimações e tratar com descaso pode agravar a situação.
2) O que significa “Termo Circunstanciado 278” no sistema?
Em geral, “278” aparece como classe de cadastro para indicar que aquele procedimento é um Termo Circunstanciado. Ele não diz, sozinho, qual foi a imputação.
3) Recebi intimação para audiência virtual. Preciso ir com advogado?
Comparecer é essencial. Ter advogado é altamente recomendável para evitar decisões ruins por falta de orientação, especialmente quando há versão técnica, prova documental, testemunhas ou riscos de condenação.
4) Posso “resolver isso rápido” sem entender o que estou assinando?
Não é aconselhável. A pressa pode levar a aceitar condições sem compreender consequências. O ideal é avaliar o documento e o contexto antes de qualquer compromisso.
5) Recebi mandado de intimação de sentença. Isso quer dizer que perdi?
Não necessariamente. Pode ser sentença em várias direções (inclusive favorável). O importante é entender o conteúdo e verificar prazos e medidas cabíveis com base no documento.
6) O que devo mandar para o escritório analisar meu caso?
Envie o TCO/intimação (foto ou PDF) e qualquer documento relacionado (prints de consulta, e-mails, AR). Com isso, já é possível orientar os próximos passos.
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Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende dos documentos, do histórico e do rito aplicado.