Em decisão proferida em 8 de novembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reafirmou importantes princípios sobre o cálculo do valor do ITBI no DF. O julgamento pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais tratou da exigência de processo administrativo regular para contestar valores declarados pelos contribuintes.

No caso analisado, o contribuinte obteve vitória ao questionar a imposição de assinatura de termo de concordância como condição para a emissão da guia de ITBI. A decisão baseou-se no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de validade, podendo ser alterado apenas com a devida instauração de processo administrativo.

O Que Mudou no Valor do ITBI no DF?

A decisão do TJDFT reforça que:

O valor do ITBI no DF deve corresponder ao valor de mercado do imóvel em condições normais, sem vinculação automática ao valor do IPTU.
O valor declarado pelo contribuinte somente pode ser contestado pelo Fisco mediante processo administrativo, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN).
A ausência desse procedimento torna inválidas as cobranças baseadas em valores arbitrados unilateralmente pela administração pública.

No caso analisado, a administração pública foi condenada a restituir ao autor a quantia de R$ 23.870,22, corrigida pela Taxa Selic. A sentença é um marco importante para contribuintes que enfrentam arbitrariedades na definição do valor do ITBI no DF.

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Acessa a íntegra da decisão comentada

Este artigo é escrito com base em uma decisão judicial verdadeira, acessível ao público no sítio oficial do Tribunal de Justiça indicado no artigo logo acima.

Site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Caso o artigo tenha se baseado em uma decisão do TJDFT, basta acessar o site de precedentes do Tribunal e digitar o número do acórdão para acessar a íntegra da decisão. Site do TJDFT: clique aqui para acessar o site do tribunal.

Site do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Site do Superior Tribunal de Justiça

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Site do Supremo Tribunal Federal

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Valor do ITBI no DF: Decisão de Novembro de 2024 Garante Direitos

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